Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FCC 2017

Delegação de serviços públicos – Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)

Gabarito: letra D. A Administração Pública, quando não dispõe de recursos ou equipe técnica para elaborar estudos preparatórios de uma concessão, pode instaurar o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), por meio do qual particulares habilitados apresentam estudos técnicos e projetos que subsidiarão a definição da modelagem do contrato (concessão comum ou patrocinada). Esse instrumento está previsto no art. 81 da Lei 14.133/2021 e já era admitido pela doutrina e por legislações estaduais. A questão exige o conhecimento dessa alternativa legal e flexível, que não obriga a Administração a contratar diretamente nem a escolher previamente a modalidade de concessão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração deverá realizar licitação para contratar consultoria com diferimento de pagamento, e que é vedado atribuir estudos a potenciais interessados. Não há dever legal de licitar os estudos preparatórios nessa hipótese; o PMI é exatamente o mecanismo que permite aos próprios interessados apresentá-los. A vedação mencionada não existe no ordenamento – pelo contrário, o art. 81 permite que os estudos sejam apresentados por qualquer interessado habilitado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere contratação por inexigibilidade de licitação para elaboração de projeto básico e executivo. A inexigibilidade é cabível quando há inviabilidade de competição (ex.: serviço técnico de natureza singular com notória especialização), mas a elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia, em regra, é passível de competição e deve ser licitada. Além disso, a remuneração “no exercício em que dispuser de recursos” é atípica e não corresponde ao regime usual (o pagamento geralmente é feito pelo futuro concessionário).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Determina que a Administração deverá licitar uma concessão patrocinada e diferir a entrega dos estudos para a proposta do concessionário. A escolha da modalidade (comum ou patrocinada) depende de estudos prévios; não é obrigatório optar pela patrocinada de antemão. Além disso, o diferimento dos estudos para a proposta é excepcional e não se confunde com o PMI, que ocorre antes da licitação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): a Administração publica edital de chamamento, interessados habilitados apresentam estudos técnicos e de viabilidade, e o ente público, de posse desse material, decide pela modelagem (concessão comum ou patrocinada). O art. 81 da Lei 14.133/2021 (e também legislações estaduais) autoriza essa prática. É a solução mais adequada quando o poder público carece de recursos e equipe técnica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe convênio administrativo ou consórcio público com outros entes para elaboração dos projetos. Embora sejam instrumentos de cooperação federativa, o problema da questão é a delegação à iniciativa privada, não a cessão de capacidade técnica entre entes públicos. Ademais, a remuneração posterior pelo concessionário ou por repasse orçamentário não é o foco do enunciado, que busca viabilizar a participação privada desde os estudos preparatórios.

Gabarito: letra D.