Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc039587
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A utilização da modalidade pregão depende do preenchimento de requisitos legais, sendo válida a opção, de acordo com a legislação vigente, para
Acontratação de obras de restauro de imóveis tombados.
Balienação de bens móveis adquiridos por meio de doação e que tenham se tornado inservíveis, passível também de utilização da modalidade leilão.
Caquisição de bens ou contratação de serviços qualificados objetivamente, ainda que se trate de serviços de engenharia.
Dcontratação de obras de execução de um túnel em perímetro inserido em uma unidade de conservação ambiental.
Evenda de imóvel adquirido por meio de adjudicação em processo judicial.
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GabaritoC — aquisição de bens ou contratação de serviços qualificados objetivamente, ainda que se trate de serviços de engenharia.
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Pregão – objeto
Gabarito: letra C. O pregão é modalidade licitatória destinada à aquisição de bens e serviços comuns, incluindo serviços comuns de engenharia – aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos. Essa possibilidade é admitida pela Lei 10.520/2002 e consolidada pela Súmula 257 do TCU, que veda o pregão apenas para obras. As demais alternativas ou tratam de obras (vedadas) ou de alienações (para as quais o pregão não é adequado).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Obras de restauro de imóveis tombados configuram obra, não serviço comum de engenharia. O pregão não pode ser utilizado para contratação de obras; estas exigem modalidades como concorrência ou tomada de preços (à época da questão).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alienação de bens móveis inservíveis é típica de leilão (art. 22, §5º da Lei 8.666/1993). O pregão não se presta à alienação, mas sim à aquisição de bens e serviços.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A aquisição de bens ou a contratação de serviços qualificados objetivamente (bens e serviços comuns) constitui o objeto próprio do pregão. Ainda que se trate de serviços de engenharia, desde que sejam comuns (padronizáveis), o pregão é cabível, conforme jurisprudência do TCU (Súmula 257).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Execução de um túnel é obra de engenharia, não serviço comum. Obras são vedadas no pregão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Venda de imóvel (ainda que adjudicado judicialmente) é alienação, que deve ser feita por concorrência ou leilão, nunca por pregão.
PEGA ESSA DICA!
Diferencie "obra" (intervenção que altera o espaço físico, vedada ao pregão) de "serviço comum de engenharia" (manutenção, reparo, adaptação padronizável, admitida). A Súmula 257 do TCU é o norte: pregão para serviços comuns de engenharia, não para obras.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão