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Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FCC 2017

Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
Código
fc039649
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
É princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por intermédio da Administração direta, seja pela Administração indireta, sob pena de irresignação judicial, a
  1. Aimpessoalidade, tanto na admissão de pessoal, sujeita à exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos para preenchimento de cargos, empregos públicos, quanto na prestação dos serviços em geral pela Administração pública, vedado qualquer direcionamento.
  2. Blegalidade, que impede que a Administração pública se submeta a atos normativos infralegais.
  3. Cmoralidade, desde que associada a outros princípios e regras previstos em nosso ordenamento jurídico.
  4. Deficiência, que impede a contratação direta de serviços pela Administração pública, garantindo a plena competição entre os interessados e sempre o menor preço para o erário público.
  5. Epublicidade, que exige a publicação em Diário Oficial da íntegra dos atos e contratos firmados pela Administração, além da motivação de todos os atos administrativos unilaterais.
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GabaritoA — impessoalidade, tanto na admissão de pessoal, sujeita à exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos para preenchimento de cargos, empregos públicos, quanto na prestação dos serviços em geral pela Administração pública, vedado qualquer direcionamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Impessoalidade na Administração Pública

Gabarito: Letra A. A impessoalidade é princípio expresso constitucionalmente e orienta a Administração direta e indireta, exigindo concurso público para cargos e empregos públicos e vedando qualquer direcionamento na prestação de serviços, sob pena de controle judicial. A alternativa A descreve corretamente esse princípio.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o princípio da impessoalidade: ele impõe a necessidade de concurso público para ingresso em cargos e empregos públicos, assegura tratamento isonômico e veda direcionamentos que favoreçam ou prejudiquem pessoas determinadas. É um dos pilares do regime jurídico administrativo, sujeito a controle judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade não impede a submissão da Administração a atos normativos infralegais; ao contrário, a Administração deve obedecer a decretos, regulamentos e outras normas infralegais desde que editados dentro dos limites da lei. A afirmação de que a legalidade impede essa subordinação é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da moralidade administrativa é autônomo e não necessita ser associado a outros princípios para ser aplicado. A moralidade exige probidade e honestidade na atuação administrativa, independentemente de outros princípios. A redação sugere equivocadamente que sua aplicação é condicionada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência visa à obtenção dos melhores resultados com os recursos disponíveis, mas não impede a contratação direta – que é permitida nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Tampouco exige sempre o menor preço, pois pode ser combinado com outros critérios de julgamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da publicidade exige transparência, mas não impõe a publicação da íntegra de todos os atos e contratos; admite-se publicação resumida em certos casos. Além disso, a motivação é obrigatória para muitos atos administrativos, mas não para todos (ex.: atos de mero expediente). A alternativa generaliza indevidamente.

Gabarito: Letra A.

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