Questão de Direito Administrativo — Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão — FCC 2017
Direito Administrativo›Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
Código
fc039652
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A aquisição pela Administração pública de computadores, PC e notebooks, para os servidores públicos responsáveis por operar o sistema de cobrança da dívida ativa,
Adeve se dar por meio de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que cada operador demandará características e especificações próprias, impedindo a realização do certame pelo tipo menor preço.
Bpode se dar por meio de concorrência pública, desde que o valor não ultrapasse R$ 150.000,00, situação que demanda prévia instalação de procedimento preparatório de licitação.
Cdepende de adequada especificação do que pretender adquirir, bem como de uniformidade entre as repartições, razão pela qual a Administração deve lançar mão da utilização do sistema de registro de preços.
Ddeve se dar por meio de pregão presencial, não sendo permitido, contudo, incluir no edital as especificações técnicas pretendidas, imperando apenas a lógica do menor preço.
Epode se dar por meio de pregão, independentemente do valor da aquisição, desde que seja permitido descrever objetivamente o objeto da aquisição e os requisitos buscados, com a devida justificativa, sem que para isso seja necessária indicação de marca.
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GabaritoE — pode se dar por meio de pregão, independentemente do valor da aquisição, desde que seja permitido descrever objetivamente o objeto da aquisição e os requisitos buscados, com a devida justificativa, sem que para isso seja necessária indicação de marca.
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Licitações – Modalidade Pregão para aquisição de bens comuns
Gabarito: letra E. A aquisição de computadores (bens comuns) pode ser realizada por pregão, independentemente do valor, desde que o objeto seja descrito objetivamente. É o que dispõe o art. 29 da Lei 14.133/2021, que adota o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis.
A questão testa o conhecimento sobre as modalidades de licitação, em especial o pregão para bens comuns. Computadores são bens padronizados, com especificações técnicas definíveis objetivamente, o que os enquadra como bens comuns. A Administração não precisa indicar marca, mas deve descrever os requisitos.
Modalidade
Característica
Aplicação
Fundamento Legal
Pregão
Aquisição de bens comuns, independentemente do valor
Computadores (bens padronizados)
Art. 29, Lei 14.133/2021
Concorrência
Modalidade para valores elevados (acima de R$ 650.000,00 em compras, na Lei 8.666/1993)
Não se aplica a bens comuns de baixo valor
Art. 6º, XXXVIII, Lei 14.133/2021
Inexigibilidade
Inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo, notória especialização)
Não se aplica a bens comuns licitáveis
Art. 74, Lei 14.133/2021
Sistema de Registro de Preços (SRP)
Aquisições recorrentes e padronizadas, mas não obrigatório
Pode ser usado, mas não é impositivo
Art. 82, Lei 14.133/2021
Pregão (Lei 14.133/2021): Objeto (Bens comuns, Serviços comuns); Requisitos (Padrões objetivos de desempenho, Descrição sem indicação de marca); Características (Independente do valor, Eletrônico (preferencial), Presencial (excepcional))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo, notória especialização, etc.), o que não ocorre na aquisição de computadores. Estes são bens padronizados e comuns, perfeitamente licitáveis. A alegação de que cada operador demandaria especificações próprias é infundada; a Administração pode definir objetivamente as especificações. ERRADA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concorrência não está limitada a R$ 150.000,00. Na vigência da Lei 8.666/1993, a concorrência era obrigatória para valores acima de R$ 1.500.000,00 (obras) ou R$ 650.000,00 (compras). O valor de R$ 150.000,00 correspondia ao limite para convite, e não para concorrência. Além disso, a alternativa inverte a lógica: a concorrência é para valores elevados, e não para valores baixos. ERRADA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora o sistema de registro de preços (SRP) seja útil para aquisições recorrentes e padronizadas, não é obrigatório. A Administração pode optar por pregão pontual ou outro. A alternativa sugere que "deve" utilizar SRP, o que não é correto. ERRADA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pregão pode ser presencial ou eletrônico (preferencialmente eletrônico, conforme art. 17, §2º da Lei 14.133/2021). Além disso, é permitido incluir especificações técnicas no edital; o que se exige é que o objeto seja descrito objetivamente, mas isso não impede a indicação de requisitos técnicos. A vedação de especificações é absurda. ERRADA.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O pregão é a modalidade adequada para aquisição de bens comuns, como computadores. A Lei 14.133/2021, art. 29, determina:
Art. 29Lei-14133
Art. 29 — "A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado."
Computadores enquadram-se nessa definição. Não há limite de valor para o pregão, e é possível descrever o objeto objetivamente sem necessidade de indicar marca, desde que se justifique. Portanto, a alternativa está correta.