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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2017

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc039653
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Mateus é servidor público federal classificado em uma repartição onde há grande movimento de público para atendimento. Aproximando-se a data em que Mateus completaria o tempo de serviço necessário para aposentadoria, sua chefia imediata identificou que há tempos ele vinha recebendo montantes em dinheiro de particulares para arquivar processos de cobrança de multas impostas administrativamente. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Mateus, mas durante o trâmite das apurações ele veio a requerer sua aposentadoria por tempo de serviço. Em razão disso,
  1. Aeventual comprovação de autoria da infração, nos autos do processo disciplinar, posteriormente à aposentadoria do servidor enseja a substituição da pena de demissão pela de cassação de aposentadoria.
  2. Bficam obstados o processamento e a concessão de sua aposentadoria, já que a infração precedeu a aquisição do tempo para inatividade, ficando suspensa a contagem de tempo de serviço.
  3. Co processo administrativo prossegue regularmente e a aposentadoria, ainda que já concedida, fica anulada no caso de constatação de autoria da infração, aplicando-se a penalidade de demissão.
  4. Dfica extinta sua punibilidade, já que a infração praticada pelo servidor é punida com demissão, que se tornou inócua diante da aposentadoria do mesmo.
  5. Ecomuta-se a pena passível de ser aplicável, passando de demissão para expulsão, independentemente da conclusão do processo administrativo, hipótese em que ficam interrompidos os pagamentos de proventos ou de vencimentos.
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GabaritoA — eventual comprovação de autoria da infração, nos autos do processo disciplinar, posteriormente à aposentadoria do servidor enseja a substituição da pena de demissão pela de cassação de aposentadoria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agentes Públicos – Processo Administrativo Disciplinar e Aposentadoria

Gabarito: Letra A. A aposentadoria do servidor não interrompe o processo administrativo disciplinar (PAD) e, se comprovada a prática de infração punível com demissão, a pena é convertida em cassação de aposentadoria, conforme o princípio de que a pretensão disciplinar persiste mesmo após o desligamento do servidor. As demais alternativas apresentam equívocos quanto aos efeitos da aposentadoria sobre o PAD.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra aplicável: o PAD prossegue e, caso fique comprovada a autoria da infração após a aposentadoria, a pena de demissão é substituída pela cassação da aposentadoria. Isso porque o servidor, ao se aposentar, não fica imune às sanções por faltas praticadas quando ainda na ativa. O processo disciplinar continua até o julgamento, e a condenação por infração apenada com demissão enseja a cassação do ato de aposentadoria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o processamento e a concessão da aposentadoria ficam obstados. Na verdade, a aposentadoria pode ser requerida e concedida normalmente, pois o PAD não impede a aquisição do direito à inatividade. O processo disciplinar segue em paralelo, e a eventual penalidade será aplicada sobre a aposentadoria já concedida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a aposentadoria, se já concedida, será anulada e aplicada a demissão. O correto não é a anulação, mas a conversão da demissão em cassação da aposentadoria. A aposentadoria não é anulada retroativamente; ela é cassada, cessando o pagamento dos proventos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a punibilidade é extinta porque a demissão se torna inócua. É equivocado: a aposentadoria não extingue a responsabilidade disciplinar. A Administração pode e deve aplicar a sanção cabível, convertendo a demissão em cassação da aposentadoria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prevê a comutação da pena de demissão para expulsão e interrupção dos pagamentos. Não há previsão legal de "expulsão" para servidor público federal, tampouco interrupção automática de vencimentos ou proventos. A penalidade de demissão, quando aplicável, é convertida em cassação da aposentadoria.

Gabarito: Letra A.

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