Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FCC 2017
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
fc039654
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Durante inspeção a um laboratório e fábrica de produtos veterinários, os agentes da Administração pública competente constataram em um exemplar, a utilização de determinado insumo não mais autorizado. Em razão disso, lavraram auto de infração e de apreensão de todos os produtos da mesma categoria. Os donos do laboratório insurgiram-se contra a medida que
Aexcedeu os limites do poder de polícia que compete à Administração pública em razão da apreensão das mercadorias, o que demandaria autorização judicial.
Bnão poderia ter sido realizada sem prévia submissão a processo judicial, salvo se houvesse expressa previsão em decreto autônomo da Administração pública.
Cconfigurou regular exercício de poder disciplinar, que se estende não só em relação aos servidores públicos, mas também em direção daqueles que travarem relações jurídicas com o poder público.
Dconstitui regular exercício de poder de polícia pela Administração pública, cuja atuação pode prever medidas preventivas e repressivas de urgência, a fim de garantir a segurança e a saúde dos administrados.
Edeveria estar integral e expressamente prevista na legislação que trata da competência de fiscalização da Administração pública em matéria de vigilância sanitária, não se admitindo adoção de medidas acautelatórias e de urgência.
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GabaritoD — constitui regular exercício de poder de polícia pela Administração pública, cuja atuação pode prever medidas preventivas e repressivas de urgência, a fim de garantir a segurança e a saúde dos administrados.
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Poder de Polícia – Autoexecutoriedade e Medidas Urgentes
Gabarito: Letra D. A apreensão de produtos em fiscalização sanitária constitui regular exercício do poder de polícia administrativa, que possui o atributo da autoexecutoriedade – ou seja, a Administração pode adotar medidas preventivas e repressivas de urgência independentemente de autorização judicial, visando proteger a segurança e a saúde pública. O conceito de poder de polícia está expresso no art. 78 do CTN e abrange limitações a direitos em prol do interesse público.
A banca testa o conhecimento dos atributos do poder de polícia, especialmente a autoexecutoriedade, que permite à Administração agir de imediato sem necessidade de prévia provocação do Judiciário. Medidas como apreensão de mercadorias em situação irregular, quando há risco à saúde, enquadram-se perfeitamente nessa prerrogativa.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos acreditam que toda apreensão depende de autorização judicial (influência do direito penal). No entanto, no âmbito do poder de polícia administrativa, a autoexecutoriedade autoriza a atuação imediata, especialmente em situações de urgência que envolvam saúde e segurança. A alternativa D é a única que reconhece essa característica.
Atributo do Poder de Polícia
Descrição
Aplicação no Caso Concreto
Fundamento Legal
Autoexecutoriedade
Permite à Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial prévia.
A apreensão dos produtos foi realizada de imediato pelos agentes, sem ordem judicial, com base no risco à saúde pública.
Art. 78 do CTN; Lei 8.080/90, art. 15, XX.
Discricionariedade
A Administração pode avaliar a oportunidade e conveniência da medida, dentro dos limites legais.
Os agentes decidiram pela apreensão de todos os produtos da mesma categoria, e não apenas do exemplar irregular.
Art. 78 do CTN.
Coercibilidade
A medida é imposta independentemente da vontade do administrado, podendo ser usada força pública se necessário.
A apreensão foi realizada contra a vontade dos donos do laboratório, que se insurgiram contra a medida.
Art. 78 do CTN.
Poder de polícia
1Atributos
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Medidas urgentes sem juiz
Coercibilidade
2Medidas
Preventivas (fiscalização)
Repressivas (apreensão)
3Limites
Legalidade
Proporcionalidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a apreensão excedeu os limites do poder de polícia e demandaria autorização judicial. Equívoco: a medida é autoexecutória, ou seja, não precisa de aval prévio do Judiciário, desde que dentro dos limites legais. A autoexecutoriedade é atributo clássico do poder de polícia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a medida não poderia ser realizada sem processo judicial, exceto se prevista em decreto autônomo. Erro: a autoexecutoriedade dispensa processo judicial, e decretos autônomos não podem criar novos poderes sem lei. A base legal já existe (ex.: Lei 8.080/90, art. 15, XX, que define o poder de polícia sanitária).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Confunde poder de polícia com poder disciplinar. O poder disciplinar incide sobre servidores públicos e particulares com vínculo especial com a Administração (ex.: contratados). No caso, os donos do laboratório não são servidores; a atuação é de polícia administrativa sobre atividade privada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o exercício do poder de polícia: a Administração pode adotar medidas preventivas e repressivas de urgência, como a apreensão, para garantir segurança e saúde. Isso decorre do atributo da autoexecutoriedade e do conceito amplo de polícia administrativa (CTN, art. 78).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a medida deveria estar integralmente prevista na legislação e que não se admitem medidas acautelatórias de urgência. Erro: a lei geral autoriza a fiscalização e a aplicação de sanções; medidas urgentes são inerentes ao poder de polícia, não precisam de previsão exaustiva. A falta de previsão detalhada não impede a atuação imediata quando há risco.
Conclusão: A apreensão dos produtos foi legítima, exercida no âmbito do poder de polícia sanitária, com respaldo na autoexecutoriedade. A alternativa D é a correta.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)