Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FCC 2017

Diferenças entre Órgãos Públicos e Entes da Administração Indireta

Gabarito: letra C. A distinção fundamental reside na personalidade jurídica: órgãos públicos são despersonalizados (partes da estrutura do Estado), enquanto os entes integrantes da Administração indireta possuem personalidade jurídica própria, podendo ser de direito público (autarquias, fundações públicas) ou de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista). Esse conceito é pacífico na doutrina administrativista e encontra respaldo no Decreto-lei 200/67, que define a administração indireta como composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

A banca testa o conhecimento da estrutura da Administração Pública, distinguindo os órgãos (meras unidades funcionais sem personalidade) das pessoas jurídicas que compõem a administração indireta. As demais alternativas contêm generalizações incorretas ou afirmações que não refletem o regime jurídico aplicável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a licitação é obrigatória "apenas para a Administração direta e para os entes da Administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito público". O erro está na restrição: a obrigatoriedade de licitação (art. 37, XXI, da CF) aplica-se a toda a Administração Pública, direta e indireta, incluindo entes de direito privado como empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade. A generalização é, portanto, equivocada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "os contratos firmados pelos entes da Administração indireta submetem-se ao regime jurídico privado". Embora alguns contratos desses entes sejam regidos pelo direito privado (ex.: contratos comerciais de empresas estatais), muitos submetem-se ao regime público, especialmente quando envolvem atividades típicas de Estado. Além disso, os contratos administrativos (licitatórios) seguem o regime de direito público com cláusulas exorbitantes. A alternativa peca pela generalização absoluta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a diferença está "no que se refere à personalidade jurídica, tendo em vista que somente os entes que integram a Administração pública indireta são dotados de personalidade jurídica própria". É exata: órgãos públicos são centros de competência sem personalidade; as entidades da administração indireta são pessoas jurídicas (autarquias, fundações, empresas estatais), dotadas de capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o concurso público é obrigatório "apenas para os servidores públicos da Administração direta". Equivocado: o art. 37, II, da CF exige concurso público para provimento de cargos efetivos e empregos públicos em toda a Administração Pública, direta e indireta, incluindo autarquias, fundações e empresas estatais (estas últimas com regime celetista, mas concurso obrigatório).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que "os princípios que regem a Administração pública somente incidem quando se trata dos processos administrativos relativos à Administração direta". Falso: os princípios do art. 37, caput, da CF (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) vinculam toda a Administração Pública, direta e indireta, independentemente da natureza do processo.

Quadro comparativo: Órgãos × Entes da Administração Indireta

Gabarito: letra C.