Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc039725
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
As compras e contratações de obras e serviços pela Administração pública necessitam do prévio procedimento licitatório, o qual, por seu turno, precisa estar concatenado com a sistemática constitucional e legal de execução orçamentária e financeira. Nesse sentido, aI. instauração de procedimento licitatório necessita da indicação da dotação orçamentária que será onerada com despesas correspondentes, salvo sob o Sistema de Registro de Preços.II. duração dos contratos deve estar atrelada à correspondente dotação orçamentária, admitindo-se a prorrogação, nos termos da lei, para os serviços de caráter continuado.III. celebração de contratação emergencial, efetuada com dispensa de licitação nos termos da lei, prescinde da indicação de dotação orçamentária específica.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AIII.
  2. BI e III.
  3. CI e II.
  4. DII.
  5. EI.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações e dotação orçamentária (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra C. Estão corretos apenas os itens I e II. O item III é falso, pois mesmo a contratação emergencial com dispensa de licitação exige a indicação de dotação orçamentária específica, conforme exigência legal para qualquer despesa pública.

A questão exige conhecimento das regras de vinculação entre o procedimento licitatório e a previsão orçamentária, nos termos da Lei 8.666/1993 (à época vigente). A indicação da dotação orçamentária é requisito essencial para abertura de licitação e para a validade do contrato, salvo exceções pontuais como o Sistema de Registro de Preços (SRP), em que a dotação é indicada apenas no momento da contratação.

Item I — ✅ Correto

Está de acordo com o art. 7º, §2º, III, e art. 14 da Lei 8.666/1993, que exigem a indicação da dotação orçamentária no edital. A ressalva ao SRP é correta, pois nesse sistema não há comprometimento imediato de crédito orçamentário; a dotação é indicada apenas na assinatura do contrato.

Item II — ✅ Correto

A duração dos contratos deve estar atrelada aos créditos orçamentários. Para serviços de caráter continuado, admite-se a prorrogação por até 60 meses (art. 57, II, da Lei 8.666/1993), desde que haja previsão orçamentária. A afirmativa está em conformidade com a lei.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que a contratação emergencial com dispensa de licitação prescinde de dotação orçamentária específica. Isso é falso. O art. 26, parágrafo único, III, da Lei 8.666/1993 exige que o processo de dispensa ou inexigibilidade contenha a indicação da dotação orçamentária. A emergência não elimina a necessidade de prévia previsão de recursos.

Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, correspondendo à letra C.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Link permanente: /questoes/fc039725