Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2017
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc039821
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Considere a seguinte situação hipotética: João é servidor público de determinado Tribunal de Justiça e, por diversas vezes, utilizou-se dos serviços do motorista do Tribunal para fins particulares. Assim, utilizou-se do veículo oficial do Tribunal e do motorista para realizar viagens aos finais de semana, mudanças de residência, levar e buscar seus filhos à escola, fazer pagamentos em bancos, etc. Em razão dos fatos narrados, João foi processado por improbidade administrativa. Na hipótese de condenação, João estará sujeito, dentre outras, à cominação de
Aproibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de três anos.
Bpagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
Csuspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
Dproibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos.
Esuspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
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GabaritoC — suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
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Improbidade Administrativa — Sanções
Gabarito: letra C. A conduta de João (utilizar veículo oficial e motorista para fins particulares) enquadra-se no art. 9º, IV, da Lei 8.429/1992 (ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito). Para essa categoria, o art. 12, I, da mesma lei comina a suspensão dos direitos políticos por 8 a 10 anos, exatamente o que prevê a alternativa C.
A banca testa o conhecimento da correlação entre o tipo de improbidade e as sanções específicas, em especial a distinção dos prazos de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de três anos é sanção prevista para atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11, c/c art. 12, III). A conduta de João, porém, não se enquadra nesse tipo, mas sim em enriquecimento ilícito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano é sanção aplicável aos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10, c/c art. 12, II). Para enriquecimento ilícito, a multa pode chegar a três vezes o valor do acréscimo patrimonial (art. 12, I).
Alternativa C — ✅ Correta
Trata-se da sanção de suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, prevista no art. 12, I, da Lei 8.429/1992 para atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (art. 9º). A utilização de bens e serviços públicos em benefício próprio configura enriquecimento ilícito, conforme o inciso IV do art. 9º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos é sanção típica dos atos que causam dano ao erário (art. 10 + art. 12, II). Para enriquecimento ilícito, o prazo é de 10 anos (art. 12, I).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos é a sanção para atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10 + art. 12, II). A conduta narrada, entretanto, é de enriquecimento ilícito, cujo prazo é de oito a dez anos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os prazos de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar conforme o tipo de improbidade. Decore as faixas: enriquecimento ilícito → suspensão 8-10 anos e proibição 10 anos; dano ao erário → suspensão 5-8 anos e proibição 5 anos; princípios → suspensão 3-5 anos e proibição 3 anos.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa
Gabarito: letra C — suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.