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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2017

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc039822
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
No que concerne a uma das fases do processo disciplinar, qual seja, o inquérito, especificamente quanto à oitiva das testemunhas, considere:I. As testemunhas serão sempre ouvidas antes do interrogatório do acusado.II. Se a testemunha trouxer seu depoimento por escrito, o presidente da comissão deverá aceitá-lo, vez que supre a oitiva que seria realizada, devendo imediatamente ser anexado aos autos.III. As testemunhas, em regra, serão ouvidas conjuntamente, em observância ao princípio da celeridade processual.IV. Caso exista contrariedade nos depoimentos das testemunhas, cabe ao presidente da comissão, formar seu convencimento acerca de qual deles adotará como fundamento para decidir, não comportando, nesse caso, o instituto da acareação, só aplicado para depoimentos contraditórios de acusados.Nos termos da Lei n° 8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI.
  2. BI e II.
  3. CIV.
  4. DIII e IV.
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Disciplinar na Lei 8.112/1990 – Oitiva de Testemunhas

Gabarito: letra A (apenas o item I está correto). A Lei 8.112/1990 estabelece que as testemunhas são ouvidas antes do interrogatório do acusado (art. 158), vedada a apresentação de depoimento por escrito, e devem ser ouvidas separadamente. A acareação é cabível também entre testemunhas.

Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A Lei 8.112/1990, em seu art. 158, determina que o interrogatório do acusado será realizado após a inquirição das testemunhas e a produção das demais provas. Portanto, a ordem é sempre testemunhas antes do interrogatório.

Item II — ❌ Incorreto

O depoimento deve ser prestado oralmente, sendo reduzido a termo pela comissão. A lei não admite que a testemunha traga seu depoimento por escrito, pois isso violaria a garantia da imediação e do contraditório. O presidente da comissão não deve aceitar o depoimento escrito como substituto da oitiva.

Item III — ❌ Incorreto

As testemunhas são ouvidas separadamente, uma de cada vez, para evitar que uma influencie o depoimento da outra (art. 157). A oitiva conjunta viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Item IV — ❌ Incorreto

A acareação é cabível sempre que houver contradição nos depoimentos, seja entre testemunhas, entre testemunha e acusado, ou entre acusados. A Lei 8.112/1990 prevê a acareação para qualquer hipótese de divergência relevante. Portanto, o item erra ao restringir a acareação apenas aos acusados.

Conclusão: Correto apenas o item I → gabarito letra A.

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