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Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — FCC 2017

Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Código
fc039877
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa Obras S.A. para a construção de importante obra pública. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, executado o contrato, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até
  1. A5 dias da comunicação escrita ou verbal da contratada.
  2. B30 dias da comunicação escrita da contratada.
  3. C15 dias da comunicação escrita da contratada.
  4. D10 dias da comunicação escrita ou verbal da contratante.
  5. E45 dias da comunicação escrita da contratante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 15 dias da comunicação escrita da contratada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recebimento de obras e serviços – Lei 8.666/1993

Gabarito: letra C. Conforme o art. 73, I, da Lei 8.666/1993, o recebimento provisório do objeto do contrato de obra ou serviço é feito pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da contratada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma o prazo de 5 dias, admitindo comunicação verbal ou escrita da contratada. A lei exige comunicação escrita e prazo de 15 dias para o recebimento provisório. O prazo de 5 dias não tem previsão legal nesse contexto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê 30 dias da comunicação escrita da contratada. Embora a comunicação seja escrita, o prazo correto é de 15 dias, e não 30.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exato: art. 73, I, da Lei 8.666/1993 determina que o recebimento provisório ocorrerá em até 15 dias da comunicação escrita do contratado (ou contratada). O termo é circunstanciado e assinado pelas partes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta 10 dias e admite comunicação escrita ou verbal da contratante (Administração). Duplo erro: o prazo é de 15 dias e a comunicação é do contratado, não da contratante. Além disso, a comunicação deve ser escrita, não verbal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona 45 dias da comunicação escrita da contratante. O prazo é muito superior ao legal (15 dias) e o sujeito está trocado: a iniciativa é do contratado, não da Administração.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar o prazo de 15 dias, associe à 'quinzena'. Nos contratos de obra/serviço sob a Lei 8.666/1993, o recebimento provisório é de 15 dias (art. 73, I). Já para compras, o prazo é de 10 dias (art. 73, II, 'a'). Cuidado com a troca de prazos entre obras e compras, que é comum em provas.

Gabarito: letra C.

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