Questão de Direito Administrativo — Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão — FCC 2017

Licitação – Dispensa de Licitação (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra A. A situação descrita – contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, com reputação ético-profissional, dedicada à recuperação social do preso – enquadra-se no art. 24, XIII, da Lei 8.666/1993, que considera dispensável a licitação. A hipótese é de dispensa (e não inexigibilidade), pois a lei excepciona a regra da licitação obrigatória mesmo havendo possibilidade de competição.

A banca testa o conhecimento das hipóteses de contratação direta, especialmente a distinção entre dispensa e inexigibilidade. O dispositivo aplicável é claro: é dispensável a licitação para contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada não tenha fins lucrativos e detenha inquestionável reputação ético-profissional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A licitação é dispensável, conforme o art. 24, XIII, da Lei 8.666/1993. A Administração pode optar por contratar diretamente, desde que preenchidos os requisitos legais. A dispensa é uma faculdade, não uma obrigação; cabe ao administrador avaliar o interesse público e decidir pela realização ou não da licitação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A modalidade convite não é obrigatória neste caso. O convite é uma modalidade de licitação, mas a hipótese em questão autoriza a contratação direta por dispensa, tornando desnecessário qualquer procedimento licitatório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A modalidade concurso destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração. Não se aplica à contratação de serviços de recuperação social de presos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não se trata de inexigibilidade de licitação. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo, serviços técnicos de notória especialização). No caso, há possibilidade de competição entre instituições que atendam aos requisitos, mas a lei, por razões de interesse social, dispensa a licitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A modalidade tomada de preços não é obrigatória. A tomada de preços é uma modalidade licitatória, mas, como na alternativa B, a contratação em questão é dispensável, logo não há obrigatoriedade de licitar em qualquer modalidade.

Gabarito: letra A.