Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017

Sistema de Registro de Preços – Revisão de preços por superveniência (Decreto nº 7.892/2013)

Gabarito: letra B. O Decreto nº 7.892/2013, art. 18, determina que, se o preço registrado se tornar superior ao de mercado por motivo superveniente, o fornecedor que não aceitar reduzir seus preços será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade e sem prejuízo da classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado.

A banca testa o conhecimento sobre as regras do Sistema de Registro de Preços (SRP) quando ocorre alteração superveniente do mercado. A hipótese é a de que o preço registrado fique acima do praticado; nesse caso, o órgão gerenciador convoca o fornecedor para negociar a redução. Se o fornecedor se recusar, ele não é obrigado a aceitar e é liberado sem qualquer penalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o fornecedor deve, obrigatoriamente, aceitar a redução. Isso contraria o Decreto nº 7.892/2013, art. 18, que assegura ao fornecedor a faculdade de recusar, sendo liberado do compromisso sem penalidade. Não há obrigatoriedade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o Decreto nº 7.892/2013: o fornecedor pode recusar-se a reduzir os preços, e nesse caso fica liberado do compromisso assumido, sem qualquer penalidade. Não há multa, suspensão ou outra sanção.

Alternativa C — ❌ In correta

Afirma que, em caso de recusa, o fornecedor sofrerá penalidade de multa por desrespeito ao ajuste. O Decreto nº 7.892/2013, art. 18, é claro: a recusa à redução dos preços não gera penalidade; o fornecedor é simplesmente liberado. A multa só seria aplicável por descumprimento contratual, o que não é o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o fornecedor pode recusar, mas não será liberado do compromisso, sob pena de caracterizar rescisão unilateral. O Decreto nº 7.892/2013, art. 18, expressamente prevê a liberação do fornecedor que não aceitar reduzir os preços. Não há manutenção do vínculo nem rescisão; o fornecedor simplesmente deixa de estar vinculado à ata.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o fornecedor deve, obrigatoriamente, pleitear a liberação e a rescisão contratual, porque não se pode negociar preços já fixados. Isso é falso: o próprio Decreto nº 7.892/2013 estabelece o procedimento de negociação para redução de preços (art. 18). O fornecedor não é obrigado a pleitear nada; ele pode simplesmente recusar a redução e será liberado automaticamente.

Gabarito: letra B.