Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FCC 2017

Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
Código
fc039884
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito versado no processo. Durante a fase instrutória, a Administração fixou prazo para que Marta apresentasse documento necessário à apreciação do pedido formulado. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação
  1. Aimplicará o arquivamento do processo.
  2. Bsuspenderá o trâmite processual por sessenta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o feito obrigatoriamente extinto sem qualquer análise de mérito.
  3. Cimplicará o imediato prosseguimento do feito, o qual será apreciado somente com o conjunto probatório constante nos autos do processo.
  4. Dacarretará a concessão imediata de prazo suplementar de cento e oitenta dias, a fim de que Marta apresente o documento.
  5. Esuspenderá o trâmite processual por trinta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o processo obrigatoriamente julgado em seu mérito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — implicará o arquivamento do processo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo - Consequência do não atendimento de prazo

Gabarito: letra A. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, quando a Administração fixa prazo para o interessado apresentar documento necessário e este não é atendido, a consequência é o arquivamento do processo. Não há suspensão, nem concessão automática de novo prazo, nem prosseguimento forçado.

A banca testa o conhecimento literal da lei. As alternativas B, C, D e E trazem prazos e consequências que não encontram amparo na lei, sendo distratores clássicos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei determina que, não havendo a apresentação do documento no prazo fixado, o processo deve ser arquivado. Essa é a regra para evitar a paralisação indefinida do feito, garantindo celeridade administrativa. Não há previsão de nova oportunidade ou suspensão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 60 dias de suspensão e posterior extinção sem mérito não existe na Lei 9.784/1999. A consequência imediata é o arquivamento, não a suspensão. A alternativa confunde o instituto com regras do processo civil (CPC, art. 485), mas não se aplica ao processo administrativo federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prosseguimento com o conjunto probatório disponível não é permitido quando o documento era necessário e foi exigido. A Administração não pode decidir com base em prova incompleta se a exigência era essencial. A lei impõe o arquivamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão de concessão imediata de prazo suplementar de 180 dias. A Administração pode, a seu critério, conceder dilação de prazo antes do vencimento, mas não automaticamente por 180 dias. O número (180 dias) é irrelevante e serve como distrator.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A suspensão por 30 dias e julgamento obrigatório de mérito também não é a regra. Após o descumprimento, o processo é arquivado, e não julgado no mérito. Essa alternativa inverte o resultado: quem não apresenta documento não pode ter decisão favorável.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão com prazos do processo civil (CPC) ou de outras leis. Lembre-se: no processo administrativo federal, o não cumprimento do prazo para apresentar documento exigido leva ao arquivamento imediato, e não a suspensões ou prazos adicionais. Fixe: arquivamento é a palavra-chave. Números como 30, 60 e 180 dias são distratores; não há esses prazos na Lei 9.784/1999 para essa situação.

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/fc039884