Questão de Direito Administrativo — Órgãos Públicos — FCC 2017
Direito Administrativo›Órgãos Públicos
Código
fc039887
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados em simples, também denominados de unitários, e compostos. Acerca do tema, considere:I. São constituídos por um único centro de atribuições.II. Possuem subdivisões internas.III. São exemplos de tais órgãos, as Secretarias de Estado.IV. São exemplos de tais órgãos, os Ministérios.No que concerne às características e exemplos de órgãos simples ou unitários, está correto o que se afirma APENAS em
AI e IV.
BI e II.
CII e III.
DIV.
EI.
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GabaritoE — I.
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Órgãos Públicos – Classificação quanto à Estrutura
Gabarito: letra E (apenas o item I está correto). Órgão simples ou unitário é aquele que não possui subdivisões internas, constituindo-se em um único centro de competências. Já o órgão composto possui mais de um centro de competência, com subdivisões internas. A doutrina administrativa é pacífica nesse sentido.
A questão testa a distinção entre órgãos simples e compostos, exigindo do candidato conhecer tanto o conceito quanto exemplos típicos.
Critério
Órgão Simples (Unitário)
Órgão Composto
Subdivisões internas
Não possui
Possui subdivisões internas (outros órgãos)
Centro de competências
Único
Múltiplos centros
Exemplos típicos
Posto de saúde, seção administrativa simples
Ministérios, Secretarias de Estado, Departamento de Polícia
Órgão público (estrutura)
1Simples (unitário)
Subdivisões internas
Único centro de competências
Ex.: posto de saúde, seção simples
2Composto
Subdivisões internas
Único centro de competências
Ex.: Ministérios, Secretarias
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Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO
"São constituídos por um único centro de atribuições." Essa é a definição exata de órgão simples (ou unitário). A doutrina de Direito Administrativo (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) afirma que os órgãos simples são aqueles que não apresentam subdivisões internas, atuando como um único centro de competência.
Item II — ❌ Incorreto
"Possuem subdivisões internas." Essa é a característica dos órgãos compostos, não dos simples. Os simples não possuem subdivisões internas.
Item III — ❌ Incorreto
"São exemplos de tais órgãos, as Secretarias de Estado." As Secretarias de Estado, assim como os Ministérios, são órgãos compostos, pois possuem em sua estrutura diversos departamentos, coordenadorias, assessorias etc. Elas não são órgãos simples.
Item IV — ❌ Incorreto
"São exemplos de tais órgãos, os Ministérios." Os Ministérios também são órgãos compostos, com subdivisões internas (secretarias, departamentos, autarquias vinculadas etc.). Não se enquadram como órgãos simples.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir: órgão simples diz respeito à estrutura (sem subdivisão); órgão singular (unipessoal) diz respeito à atuação funcional (decisão de um único agente). A FCC já explorou essa confusão. Memorize a tabela acima e lembre-se: Ministérios e Secretarias são sempre exemplos de órgãos compostos.