Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FCC 2017

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Código
fc039889
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Considere:I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa.II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu circulo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados.III. Em alguns atos administrativos, como as permissões e autorizações, está ausente o cunho coercitivo.IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure, ou seja, presunção relativa.No que concerne aos atributos dos atos administrativos, está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI, II e IV.
  2. BIII e IV.
  3. CII e III.
  4. DI e III.
  5. EII.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos dos atos administrativos

Gabarito: C (apenas II e III). A presunção de legitimidade é relativa (juris tantum), não depende de lei expressa, e a imperatividade é característica dos atos administrativos impondo obrigações, mas ausente em atos negociais como permissões e autorizações.

Análise dos itens

Item I — ❌ Incorreto. A presunção de legitimidade é um atributo inerente aos atos administrativos, não necessitando de lei expressa para existir. Ela decorre do próprio regime jurídico administrativo, sendo presumida até prova em contrário.

Item II — ✅ Correto. A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem coercitivamente a terceiros, independentemente de sua concordância. Eles obrigam todos que estão em seu círculo de incidência, mesmo que contrariem interesses privados.

Item III — ✅ Correto. Em atos administrativos negociais (como permissões e autorizações), não há imperatividade, pois eles concedem direitos ao particular, sem impor obrigações unilaterais. A coercitividade está ausente.

Item IV — ❌ Incorreto. A presunção de legitimidade é relativa (juris tantum), ou seja, admite prova em contrário. Já a expressão "juris et de jure" significa presunção absoluta (não admitindo prova contrária), o que não se aplica aos atos administrativos.

Conclusão

Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa C.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fc039889