Questão de Direito Administrativo — Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013 — FCC 2017
Direito Administrativo›Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013
Código
fc039962
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere as assertivas abaixo concernentes à licitação para registro de preços.I. O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.II. Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos custos variáveis por região.III. O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato serão efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão gerenciador.IV. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes não poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.Nos termos do Decreto n° 7.892/2013, está correto o que se afirma APENAS em
AIII e IV.
BII.
CI, II e III.
DIV.
EI, II e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Registro de Preços – Decreto n° 7.892/2013
Gabarito: letra C — estão corretas apenas as assertivas I, II e III. O Decreto n° 7.892/2013 regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) e estabelece regras específicas para a licitação e a formação de atas. A assertiva IV é a única incorreta, pois os licitantes podem reduzir seus preços ao valor do mais bem classificado, conforme previsão do decreto.
A banca testa o conhecimento de pontos sensíveis do SRP: critério de julgamento, possibilidade de regionalização de propostas, competência para aprovação de minutas e a dinâmica de negociação após a fase competitiva.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
O edital pode admitir como critério de julgamento o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.
✅ Correto
Decreto n° 7.892/2013 admite menor preço ou maior desconto como critério, com justificativa técnica.
II
Quando o edital previr fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos custos variáveis por região.
✅ Correto
O Decreto autoriza preços regionalizados, considerando custos variáveis, desde que previsto no edital.
III
O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato serão efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão gerenciador.
✅ Correto
Competência exclusiva da assessoria jurídica do órgão gerenciador, conforme o Decreto.
IV
Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes não poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
❌ Incorreto
O Decreto permite que licitantes reduzam seus preços ao valor do mais bem classificado na fase de negociação.
Item I — ✅ Correto
O edital de licitação para registro de preços pode adotar como critério de julgamento o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que haja justificativa técnica. O Decreto n° 7.892/2013, em consonância com a legislação, admite tanto o menor preço quanto o maior desconto como critérios de julgamento (art. 90 do regulamento do RDC, aplicável ao SRP). A exigência de justificativa técnica visa afastar escolhas arbitrárias.
Item II — ✅ Correto
Quando o objeto for fornecido ou prestado em locais diferentes, o edital pode exigir propostas diferenciadas por região, considerando os custos variáveis (ex.: frete, logística). O Decreto n° 7.892/2013, ao tratar do SRP, autoriza a previsão de preços diferentes conforme a localidade, inclusive de forma regionalizada. É uma faculdade da Administração, desde que prevista no instrumento convocatório.
Item III — ✅ Correto
A aprovação das minutas do edital e do contrato é competência exclusiva da assessoria jurídica do órgão gerenciador, conforme o Decreto n° 7.892/2013. A medida garante uniformidade e segurança jurídica, evitando que outros setores alterem o conteúdo sem o crivo jurídico.
Item IV — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO (incorreta)
A assertiva afirma que, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes não poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. Na verdade, o Decreto n° 7.892/2013 permite que, na fase de negociação, os demais licitantes reduzam seus preços para igualar o melhor classificado, com o objetivo de ampliar o número de fornecedores registrados na ata. É o chamado "momento de negociação" ou "oportunidade de matching". Portanto, a proibição inexiste; ao contrário, a regra autoriza a redução.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode imaginar que, encerrada a competição, os preços ficam congelados — mas o SRP admite expressamente a redução para igualar o melhor preço, visando maior competitividade e abrangência da ata. Fique atento a essa torção da lógica habitual.
Conclusão: Corretas I, II e III → Gabarito: letra C.