Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2017
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc040084
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as seguintes assertivas concernentes à Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal:I. As disposições da Lei no 9.784/1999 também se aplicam ao Poder Judiciário, quando no exercício de função administrativa.II. A Lei no 9.784/1999 traz o conceito de “entidade”, definindo-a como a unidade de atuação que pode ou não ter personalidade jurídica.III. O administrado poderá optar por não prestar informações que lhes são solicitadas, tratando-se tal postura de um de seus direitos, expressamente previsto na Lei no 9.784/1999.IV. Um dos critérios a serem observados nos processos administrativos regidos pela Lei no 9.784/1999 é a indicação dos pressupostos fáticos que tenham determinado a decisão, não se exigindo a indicação de pressupostos de direito, justamente pela informalidade e objetividade que vigora em tais processos administrativos.Está correto o que se afirma APENAS em
AIII e IV.
BII e III.
CI e IV.
DI, II e III.
EI.
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GabaritoE — I.
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Lei 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal
Gabarito: Letra E (apenas a assertiva I está correta). A Lei 9.784/1999 aplica-se ao Poder Judiciário quando no exercício de função administrativa (art. 1º, §1º). As demais assertivas erram: a) no conceito de entidade (deve ter personalidade jurídica); b) ao tratar como direito o que é dever de prestar informações; c) ao exigir apenas pressupostos fáticos na motivação, quando a lei exige ambos (fato e direito).
A questão exige conhecimento literal dos arts. 1º, §1º e §2º, II; art. 3º e 4º; e art. 2º, parágrafo único, VII da Lei 9.784/1999.
Assertiva
Dispositivo Legal
Conteúdo da Lei
Correto?
I
Art. 1º, §1º
Aplica-se aos Poderes Legislativo e Judiciário no exercício de função administrativa.
✅ Sim
II
Art. 1º, §2º, II
Entidade = unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
❌ Não (a assertiva diz "pode ou não ter")
III
Art. 4º, IV
Prestar informações solicitadas é dever do administrado.
❌ Não (a assertiva trata como direito de optar por não prestar)
IV
Art. 2º, parágrafo único, VII
Exige indicação dos pressupostos de fato e de direito.
❌ Não (a assertiva suprime os de direito)
Lei 9.784/1999: Aplicação (art. 1º) (Poder Judiciário (função adm.), Poder Legislativo (função típica)); Conceitos (art. 1º, §2º) (Órgão: sem personalidade, Entidade: com personalidade); Deveres do administrado (art. 4º) (Prestar informações, Colaborar com os fatos); Motivação (art. 2º, VII) (Pressupostos de fato, Pressupostos de direito)
Item I — ✅ Correto
O art. 1º, §1º determina que os preceitos da Lei 9.784/1999 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. A assertiva reproduz fielmente a norma.
Art. 1, §1Lei-9784
Art. 1º, §1º — "Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa."
Item II — ❌ Incorreto
O art. 1º, §2º, II define entidade como "a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica". A assertiva afirma que pode ou não ter personalidade, o que é falso. Quem não tem personalidade jurídica é o órgão (inciso I). A banca confunde os conceitos.
Art. 1, §2Lei-9784
Art. 1º, §2º — "II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;"
Item III — ❌ Incorreto
O art. 4º, IV estabelece como dever do administrado "prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos". A assertiva inverte a natureza, tratando como direito a faculdade de não prestar – o que não encontra amparo legal.
Art. 4Lei-9784
Art. 4º — "São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:"
IV — "prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos."
Item IV — ❌ Incorreto
O art. 2º, parágrafo único, VII exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. A assertiva suprime os pressupostos de direito, o que descaracteriza a obrigatoriedade de motivação completa. A informalidade do processo não afasta essa exigência.
Art. 2Lei-9784
Art. 2º, parágrafo único — "VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;"
Resumo: Apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa que afirma apenas I é a letra E.