Questão de Direito Administrativo — Dispensa de licitação — FCC 2017
Direito Administrativo›Dispensa de licitação
Código
fc040087
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A União Federal pretende contratar diretamente, por dispensa de licitação, serviço para o abastecimento de navios, por tratar-se de estada eventual de curta duração em portos, por motivo de movimentação operacional. Nos termos da Lei no 8.666/1993, será dispensável a licitação, desde que a exiguidade dos prazos legais possa comprometer a normalidade e os propósitos da operação e desde que o valor contratual não exceda, em reais, a
A90.000,00
B80.000,00
C100.000,00
D200.000,00
E150.000,00
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GabaritoB — 80.000,00
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dispensa de licitação – Abastecimento de navios (Lei 8.666/1993)
Gabarito: Letra B. O art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993 estabelece que é dispensável a licitação para a contratação de serviço de abastecimento de navios em portos, em estada eventual de curta duração, desde que o valor contratual não exceda R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Esse é o valor específico para essa hipótese, não se confundindo com os demais limites de dispensa previstos na mesma lei.
A questão testa o conhecimento literal da lei. A banca insere como distratores outros valores que aparecem em outras hipóteses de dispensa (obras, outros serviços) ou valores da nova Lei 14.133/2021, que não era aplicável na época da questão (2017).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O valor de R$ 90.000,00 não corresponde a nenhuma hipótese de dispensa na Lei 8.666/1993. O valor correto é R$ 80.000,00.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o valor previsto no art. 24, XIII, da Lei 8.666/1993: R$ 80.000,00, desde que preenchidos os requisitos de exiguidade de prazos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 100.000,00 é o valor que aparece na Lei 14.133/2021 (art. 75, I e II) para obras e serviços de engenharia (R$ 100.000,00) e para outros serviços e compras (R$ 50.000,00), mas não na Lei 8.666/1993 para abastecimento de navios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 200.000,00 não tem previsão na Lei 8.666/1993 para dispensa de licitação. Esse valor poderia ser associado a outras situações, mas não ao caso em tela.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 150.000,00 é o limite para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia (art. 24, I, da Lei 8.666/1993), e não para abastecimento de navios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o valor correto (R$ 80.000) por outros montantes previstos em diferentes incisos da própria lei (R$ 150.000 para obras) ou da nova lei (R$ 100.000). Memorize o valor exato de cada hipótese de dispensa.
Gabarito: Letra B – R$ 80.000,00.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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