Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017

Pregão — Equipe de Apoio (Lei 10.520/2002)

Gabarito: Letra A. A equipe de apoio no pregão deve ser composta, em sua maioria, por servidores de cargo efetivo ou emprego da Administração pública, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora (Lei 10.520/2002, art. 3º, § 2º). Nenhuma das demais alternativas reproduz fielmente essa exigência.

A banca testa o conhecimento da composição da equipe de apoio, figura criada pela Lei do Pregão. A regra busca garantir tecnicidade e vínculo com a Administração, sem exigir exclusividade ou unanimidade, mas sim maioria de servidores efetivos ou empregados públicos, com preferência pelos do quadro permanente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto da lei: "em sua maioria por servidores de cargo efetivo ou emprego da Administração pública, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento." A expressão "preferencialmente" indica que não é obrigatório que todos pertençam ao quadro permanente, apenas que se dê preferência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a equipe deve ser composta "em sua minoria" por servidores efetivos ou empregados, e "em sua maioria" por particulares de notório saber jurídico. A lei exige o contrário: a maioria deve ser de servidores efetivos ou empregados, e não há previsão de participação de particulares na equipe de apoio (apenas como assessores contratados, se necessário).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a equipe deve ser composta "exclusivamente" por servidores de cargo efetivo, pertencentes ao quadro permanente. A lei não exige exclusividade (admite empregados públicos também) e a preferência pelo quadro permanente não é obrigatoriedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao exigir maioria de servidores efetivos, mas erra ao afirmar que "necessariamente, todos os integrantes [devem] pertencer ao quadro permanente". A lei usa "preferencialmente", não "necessariamente".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determina composição de "metade por servidores de cargo efetivo" e "outra metade por particulares de notório saber jurídico". A lei não estabelece essa proporção nem prevê a participação de particulares como membros da equipe de apoio.

Gabarito: Letra A.