Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc040177
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Contabilidade
De acordo com a Lei n° 10.520/2002, o licitante que realizar a oferta mais baixa no procedimento de leilão poderá disputar com os licitantes que tiverem oferecido valor até 10% superior, de forma a que aqueles e estes ofertem novos lances verbais e sucessivos. Para além dessa hipótese, a disputa entre licitantes também poderá ocorrer
Ase houver prévia definição dessa possibilidade no edital de pregão publicado.
Bdiante da desclassificação do licitante vencedor, quando há o retorno para a fase de propostas, para redefinição da nova oferta vencedora.
Cquando não houver, no mínimo, 3 propostas na situação descrita na questão, os licitantes que tiverem oferecido as melhores propostas, até o número de 3, serão chamados a oferecer novos lances, sucessivamente, até definição do vencedor.
Dno caso de não existirem licitantes na situação narrada, poderão concorrer entre si todos os licitantes que apresentem propostas que não representem diferença superior a 10% entre si.
Ese existirem apenas 4 licitantes, participando todos, para que não seja apenas um o excluído da possibilidade de apresentação de novos lances.
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GabaritoC — quando não houver, no mínimo, 3 propostas na situação descrita na questão, os licitantes que tiverem oferecido as melhores propostas, até o número de 3, serão chamados a oferecer novos lances, sucessivamente, até definição do vencedor.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pregão: fase de lances verbais na Lei 10.520/2002
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente o disposto no art. 4º, VII, alínea 'c', da Lei 10.520/2002: quando não houver pelo menos 3 licitantes na faixa de 10% superior à melhor proposta, os que apresentaram as melhores propostas (até 3) são chamados a oferecer novos lances sucessivos até a definição do vencedor.
A questão exige conhecimento literal da disciplina dos lances verbais no pregão. A banca utiliza no enunciado o termo "leilão" – que é outra modalidade –, mas a Lei 10.520/2002 regula o pregão. Isso é um distrator; o candidato deve identificar que a legislação aplicável é a do pregão.
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado fala em "procedimento de leilão", mas a lei mencionada é a do pregão (Lei 10.520/2002). A banca quer confundir o candidato, pois o leilão tem regras próprias (Lei 8.666/1993, art. 22, § 5º). Fique atento: a fase de lances verbais com faixa de 10% e chamada dos melhores até 3 é típica do pregão. 🎯
Pregão: lances verbais (Lei 10.520/2002)
1Regra geral (art. 4º, VII, 'b')
Melhor proposta
Faixa de 10% superior
Lances verbais sucessivos
2Exceção (art. 4º, VII, 'c')
Menos de 3 na faixa dos 10%
Chama os melhores (até 3)
Lances sucessivos até vencedor
3Características
Regra taxativa (edital não amplia)
Sem retorno à fase escrita
Faixa calculada sobre a melhor proposta
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não permite que o edital amplie discricionariamente a possibilidade de disputa para além das hipóteses legais. A regra da faixa de 10% e a chamada supletiva dos melhores até 3 são taxativas, não podendo ser afastadas ou ampliadas pelo edital.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão de retorno à fase de propostas escritas após desclassificação do vencedor. O procedimento segue com a convocação do próximo classificado na ordem dos lances.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente a alínea 'c' do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/2002. Se não houver pelo menos 3 licitantes na faixa dos 10% (aqueles cujas propostas são até 10% superiores à melhor), a Administração chama os licitantes com as melhores propostas, até o número de 3, para oferecer novos lances verbais sucessivos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei não fala em diferença superior a 10% entre as propostas. A faixa é calculada em relação à melhor proposta (10% superior). O critério de "diferença entre si" é invenção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de número mínimo de 4 licitantes. A regra da faixa de 10% e da chamada dos melhores até 3 é aplicável independentemente do total de participantes.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a sequência do pregão: (1) propostas escritas; (2) classificação; (3) lances verbais dos que estão na faixa de 10% superior; (4) se menos de 3 na faixa, chamar os melhores até 3; (5) lances sucessivos até vencedor. Essa estrutura é recorrente em provas.
Gabarito: letra C. Correta a alternativa que descreve a chamada supletiva dos melhores até 3 quando não houver ao menos 3 licitantes na faixa de 10%.
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