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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2017

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc040180
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Contabilidade
De acordo com a Lei n° 8.112/1990, o ingresso no serviço público dá-se mediante concurso público e a investidura no cargo público ocorre com a posse. Dessa forma, considerando as formas de provimento de cargo público, a posse
  1. Aé requisito essencial para todas as formas de provimento de cargo público.
  2. Bdeve se dar imediatamente após a publicação do ato de provimento no cargo público, sob pena de ser considerada desistência.
  3. Cdeve ocorrer no prazo de 5 dias úteis contados da publicação do ato de provimento, sob pena de revogação do ato de provimento no cargo público.
  4. Dserá sucedida de inspeção médica que, se não for favorável, ocasionará a anulação do ato de provimento.
  5. Esó tem lugar quando o provimento se dá por meio de nomeação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — só tem lugar quando o provimento se dá por meio de nomeação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Posse no provimento de cargo público (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra E. A posse só ocorre quando o provimento se dá por nomeação, conforme o art. 13, §4º da Lei 8.112/1990 (redação dada pela Lei 9.527/1997). É o que dispõe literalmente o dispositivo.

Art. 13, §4Lei-8112

Art. 13, §4º — "Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação."

A questão testa o conhecimento da literalidade da lei. O entendimento comum de que a posse é exigida em toda investidura é afastado pelo texto expresso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a posse é requisito essencial para todas as formas de provimento. Contraria o art. 13, §4º, que restringe a posse apenas à nomeação. As demais formas (promoção, readaptação, reversão, etc.) não exigem posse.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a posse deve ocorrer imediatamente após a publicação do ato, sob pena de desistência. O prazo correto é de 30 dias (prorrogável por mais 30) e a consequência é tornar sem efeito o ato de provimento (art. 13, §1º e §6º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta prazo de 5 dias úteis e consequência de revogação. O prazo legal é de 30 dias e a consequência é tornar sem efeito o ato de provimento (art. 13, §1º e §6º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a inspeção médica sucede a posse. Na verdade, a inspeção é prévia à posse (art. 14). Além disso, se desfavorável, a posse não ocorre, mas o ato de provimento é tornado sem efeito, não "anulado".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeitamente alinhada ao art. 13, §4º: a posse só ocorre em caso de provimento por nomeação. As outras formas de provimento (promoção, readaptação, etc.) dispensam posse.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia generalizada de que a posse é exigida em toda investidura. Porém, a Lei 8.112/1990 é clara: somente a nomeação exige posse. Memorize o §4º do art. 13 e nunca caia nessa armadilha.

Gabarito: letra E.

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