Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FCC 2017

Invalidação de contratos administrativos – Consequências

Gabarito: letra D. Na invalidação contratual, o contratado que agir com má-fé e der causa à nulidade não terá direito à indenização por lucros cessantes ou outros prejuízos, mas faz jus à remuneração pelos serviços já executados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Esse entendimento decorre do art. 149 da Lei nº 14.133/2021 e do princípio geral de que a boa-fé do contratado é condição para a indenização ampla.

A questão testa a distinção entre as consequências da invalidação conforme a conduta do contratado (boa-fé ou má-fé). A literalidade do dispositivo que rege a matéria é essencial:

Interpreta-se que a Administração deve pagar pelos serviços efetivamente prestados (remuneração), independentemente de imputabilidade ao contratado, mas a indenização por outros prejuízos (ex.: lucros cessantes) só é devida se a nulidade não for imputável ao contratado (ou seja, se ele agiu de boa-fé). Se o contratado agiu com má-fé e deu causa à invalidação, perde o direito à indenização por perdas e danos, mas mantém o direito ao pagamento pelo que executou (evita enriquecimento sem causa).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração sempre deve indenizar o contratado por “investimentos feitos e lucros cessantes” em caso de invalidação. A lei condiciona a indenização por lucros cessantes à boa-fé do contratado; não é automática. Ademais, investimentos feitos de má-fé podem não ser ressarcidos. A alternativa peca pela generalização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é “impossível a indenização do contratado quando este der causa ou concorrer” para a invalidação, sem ressalvar a boa-fé. Se o contratado agiu de boa-fé e concorreu para o vício sem intenção, ele faz jus à indenização por prejuízos, nos termos do art. 149 (desde que não lhe seja imputável). A alternativa ignora a exceção, transformando a regra da má-fé em regra absoluta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Impõe a “obrigatoriedade da reversibilidade fática e financeira dos efeitos do contrato, independentemente de seu objeto”. A reversibilidade (possibilidade de retorno ao status quo) não é absoluta; depende da natureza do objeto e das circunstâncias. Em contratos de serviços continuados, por exemplo, pode ser inviável. O art. 21 do Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB) determina que a decisão de invalidação deve indicar as consequências de modo proporcional, e não que a reversibilidade seja sempre obrigatória.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação está alinhada com a lei: impossibilidade de indenização quando o contratado age com má-fé e dá causa à invalidação, ressalvada a remuneração pelos serviços já executados. Corresponde exatamente ao art. 149, que assegura o pagamento pelo executado (sempre devido) e condiciona a indenização de outros prejuízos à não imputabilidade (boa-fé). A má-fé afasta a indenização ampla, mas não o pagamento pelo trabalho realizado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece o “dever de indenização do contratado, sob pena de enriquecimento ilícito, independentemente da natureza do objeto e da reversibilidade dos efeitos”. A obrigação de indenizar não é automática: se o contratado agiu de má-fé, não há enriquecimento ilícito da Administração (ela pagará apenas o que foi executado). Além disso, a natureza do objeto e a reversibilidade são fatores relevantes para definir a extensão da indenização.

Gabarito: letra D.