Questão de Direito Administrativo — Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas — FCC 2017

Responsabilidade Civil do Estado - Omissão e Nexo Causal

Gabarito: letra D. O enunciado descreve danos decorrentes de omissão estatal (atraso em obras de dragagem e paralisação de serviços). A jurisprudência e doutrina majoritárias admitem a responsabilização do Estado por omissão, desde que demonstrado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço público e o dano, sem necessidade de individualizar a conduta comissiva de um agente específico. É o que afirma a alternativa D, em conformidade com o art. 37, §6º da CF e a teoria da culpa administrativa.

A banca testa a distinção entre responsabilidade por atos comissivos (objetiva) e omissivos (em regra subjetiva, mas com flexibilização). No caso, a omissão do Estado em realizar obras de dragagem configura falha do serviço, gerando o dever de indenizar independentemente de culpa individual de um agente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas condutas comissivas geram responsabilidade. O ordenamento jurídico brasileiro também admite responsabilidade por omissão, quando o Estado tinha o dever legal de agir e não o fez, causando dano. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Estado responde objetivamente por atos comissivos, mas essa responsabilidade pode ser afastada por excludentes como caso fortuito ou força maior, salvo em hipóteses excepcionais (p. ex., responsabilidade civil ambiental, com base na teoria do risco integral). No caso, se o transbordamento decorreu de chuvas intensas (força maior), isso poderia, em tese, excluir o nexo causal, embora a omissão estatal também seja concausa. A alternativa erra ao afirmar que a responsabilidade objetiva não pode ser afastada por caso fortuito ou força maior.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que não é cabível por ausência de nexo causal e que só seria cabível se apontada culpa de agente público. No entanto, há nexo causal entre a omissão (atraso nas obras) e o dano. Além disso, a responsabilidade por omissão pode ser objetiva (quando há dever de agir) ou, se subjetiva, a culpa pode ser demonstrada pela própria falha do serviço, sem necessidade de identificar um agente culpado individualmente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está correta ao afirmar que o pleito é cabível mesmo sem individualizar conduta comissiva de agente público, desde que demonstrado o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço. Essa é a aplicação da teoria da culpa administrativa (culpa do serviço) ou, para alguns autores, da responsabilidade objetiva por omissão quando o Estado tem o dever legal de atuar. O entendimento jurisprudencial do STJ e STF admite a responsabilização nessas hipóteses.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A teoria do risco integral não é a regra geral no ordenamento, sendo aplicada apenas em casos específicos (ex.: dano ambiental, acidente de trabalho na era da CLT). A responsabilidade civil do Estado não é exclusivamente subjetiva; há também a objetiva para atos comissivos. Portanto, a afirmação de que o ordenamento "agasalha a responsabilidade subjetiva da Administração" é incorreta.

Gabarito: letra D — correta a alternativa que admite a indenização por falha no serviço público, com nexo causal, sem necessidade de apontar conduta comissiva específica.