Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FCC 2017
Direito Administrativo›Conceito e Características
Código
fc040309
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área Administrativa
Suponha que, em procedimento ordinário de fiscalização de determinado órgão público, o Tribunal de Contas da União tenha identificado a aquisição de insumos sem a formalização mediante o correspondente termo de contrato administrativo. Considerando as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93, a situação narrada
Aafigura-se irregular, salvo para as aquisições efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Bpoderá não refletir irregularidade, se as aquisições forem de até R$ 4.000,00, de pronto pagamento, efetuadas mediante regime de adiantamento.
Cnão comporta qualquer irregularidade, eis que o termo de contrato é exigido apenas para contratação de obras e serviços.
Dsomente será regular se as aquisições tiverem ocorrido mediante pregão ou pelo sistema de registro de preços.
Erefletirá irregularidade, somente se identificada irregularidade no correspondente procedimento de aquisição.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — poderá não refletir irregularidade, se as aquisições forem de até R$ 4.000,00, de pronto pagamento, efetuadas mediante regime de adiantamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Formalização dos Contratos Administrativos – Exceção ao Contrato Escrito (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra B. A Lei 8.666/1993 estabelecia como regra a necessidade de contrato escrito para aquisições públicas, mas admitia o contrato verbal para pequenas compras de pronto pagamento, de valor até R$ 4.000,00, realizadas mediante regime de adiantamento (suprimento de fundos). Assim, a aquisição de insumos sem termo contratual poderá não ser irregular se enquadrada nessa exceção.
A banca testa o conhecimento da exceção prevista no art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (revogada). A regra geral era a nulidade do contrato verbal, com a única exceção mencionada.
Situação
Exigência de Contrato Escrito
Exceção Legal
Fundamento Legal
Aquisição de insumos sem termo contratual
Regra: contrato escrito obrigatório
Contrato verbal permitido para compras de até R$ 4.000,00, de pronto pagamento, mediante regime de adiantamento (suprimento de fundos)
Art. 60, parágrafo único, Lei 8.666/1993
Contratações com dispensa ou inexigibilidade de licitação
Contrato escrito exigido
Não há exceção para contrato verbal
Art. 60, caput, Lei 8.666/1993
Contratações de obras e serviços
Contrato escrito exigido
Não há exceção para contrato verbal
Art. 60, caput, Lei 8.666/1993
Aquisições por pregão ou sistema de registro de preços
Contrato escrito exigido
Não há exceção para contrato verbal
Art. 60, caput, Lei 8.666/1993
Contrato verbal (Lei 8.666/93)
1Regra: nulo
2Exceção (art. 60, parágrafo único)
Até R$ 4.000,00
Pronto pagamento
Regime de adiantamento
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a irregularidade é afastada apenas nas aquisições com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Isso é falso: mesmo nas contratações diretas (dispensa/inexigibilidade), a regra é o contrato escrito. A exceção do contrato verbal era restrita às pequenas compras de pronto pagamento (art. 60, parágrafo único). A alternativa confunde duas situações distintas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente a hipótese de exceção: aquisições de até R$ 4.000,00, de pronto pagamento, efetuadas mediante regime de adiantamento. Esse era o teor do art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Portanto, a situação narrada pode ser regular se preencher esses requisitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o termo de contrato é exigido apenas para obras e serviços. Isso é incorreto: o contrato escrito era exigido para toda contratação (compra, serviço, obra), salvo a pequena compra de pronto pagamento. A lei não restringia a exigência a obras e serviços.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a regularidade depende de pregão ou sistema de registro de preços. Essas modalidades/sistemas não dispensam o contrato escrito. A exceção é a mesma (pequena compra de pronto pagamento), independentemente da modalidade licitatória.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a irregularidade só existiria se houvesse irregularidade no procedimento de aquisição. O fato de não haver termo contratual já configura, em regra, irregularidade, salvo a exceção. A alternativa inverte a lógica: a ausência do instrumento é o problema, não o procedimento em si.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as hipóteses de dispensa/inexigibilidade de licitação (que não dispensam o contrato escrito) e a exceção específica do contrato verbal para pequenas compras de pronto pagamento. Cuidado para não associar a dispensa do contrato à dispensa de licitação.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o valor limite para contrato verbal na Lei 8.666/1993 era de R$ 4.000,00, enquanto na Lei 14.133/2021 passou a ser de R$ 10.000,00. Além disso, a exceção exige cumulativamente: (i) valor até o limite, (ii) pronto pagamento, (iii) regime de adiantamento.