Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FCC 2017

Decreto de declaração de utilidade pública na desapropriação

Gabarito: letra A. O decreto de declaração de utilidade pública é ato administrativo de efeitos concretos, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito), e, como todo ato administrativo, pode ser revogado por conveniência ou anulado por ilegalidade pela própria autoridade que o editou (auto-tutela). É o que dispõe o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941:

A banca testa o conhecimento sobre a natureza jurídica do decreto expropriatório, a competência para editá-lo e os prazos e possibilidades de revisão do ato. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que:

• A competência para declarar utilidade pública é exclusiva do Chefe do Poder Executivo (art. 6º do DL 3.365/1941);

• O decreto é ato administrativo de efeitos concretos (não é norma geral e abstrata);

• Pode ser revogado ou anulado pela própria Administração, respectivamente por conveniência/oportunidade ou por ilegalidade, no exercício da autotutela (Súmula 473 do STF – não citada literalmente, mas é o princípio).

Portanto, a descrição está completa e em conformidade com a doutrina e a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o decreto deve indicar a finalidade da desapropriação, o imóvel, a forma e o prazo de pagamento, e que a omissão inviabilizaria a desapropriação amigável. Isto é incorreto: o decreto de utilidade pública deve conter a identificação do imóvel e a finalidade (art. 2º, § único, do DL 3.365/1941), mas não precisa especificar forma e prazo de pagamento – tais detalhes são definidos na fase de avariação e na ação expropriatória ou no acordo. Além disso, a ausência desses dados não inviabiliza a via amigável, que pode ser ajustada posteriormente. O erro está em exigir conteúdo que a lei não impõe no decreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o decreto "pode ser revogado pelo Chefe do Executivo diante de vícios de legalidade". Há uma troca conceitual: revogação é o desfazimento de ato válido por razões de conveniência/oportunidade; anulação é o desfazimento de ato ilegal. Portanto, se há vício de legalidade, o ato deve ser anulado, não revogado. A alternativa confunde os institutos, caracterizando a pegadinha clássica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o decreto tem "natureza de ato normativo" e que sua competência "pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta". Dois erros:

1. O decreto de utilidade pública é ato concreto (individual), não normativo. Normativos são decretos regulamentares, que criam regras gerais.

2. A competência para declarar utilidade pública é indelegável – é ato privativo do Chefe do Executivo, conforme art. 6º do DL 3.365/1941. A delegação a entidades da Administração indireta (autarquias, fundações) não é admitida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o decreto "dá início à fase externa da ação de desapropriação, tendo natureza jurídica de ato vinculado", e que a Administração deve "providenciar a desapropriação no prazo máximo de 90 dias". Três equívocos:

• O decreto é ato discricionário (a Administração decide se e quando declarar utilidade pública, dentro dos limites legais), não vinculado;

• O prazo para efetivar a desapropriação (amigável ou judicial) é de 5 anos contados da data do decreto (art. 10 do DL 3.365/1941), e não 90 dias. O prazo de 90 dias é referente à imissão provisória na posse em caso de urgência (art. 15, § 3º, do mesmo diploma), mas não é o prazo geral da expropriação.

Gabarito: letra A.