Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FCC 2017

Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 84, VI, da Constituição Federal, que atribui ao Presidente da República competência privativa para dispor, mediante decreto autônomo, sobre organização e funcionamento da Administração federal (sem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos) e sobre extinção de funções ou cargos públicos vagos. As demais alternativas contêm erros: a A confunde poder hierárquico com disciplinar; a B atribui autoexecutoriedade a multas de polícia; a D manipula a prescrição administrativa; a E troca a competência do Congresso Nacional pela da Câmara dos Deputados.

A questão exige conhecimento literal da CF/88 e dos conceitos doutrinários de cada poder administrativo. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que rever atos e decidir conflitos de competência entre subordinados são desdobramentos do poder disciplinar. Erro: essas prerrogativas decorrem do poder hierárquico (autotutela e distribuição de competências). O poder disciplinar é o de punir agentes públicos por infrações funcionais. A banca troca as atribuições dos dois poderes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as multas de polícia devem ser executadas na via administrativa. Erro: as multas decorrentes do poder de polícia não gozam de autoexecutoriedade. Embora sejam exigíveis (a Administração pode aplicar a sanção e inscrever em dívida ativa), a execução coercitiva depende de ação judicial (execução fiscal), salvo se a lei expressamente autorizar a cobrança administrativa ou houver urgência. A doutrina classifica a multa como ato dotado de exigibilidade, mas não de executoriedade direta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 84, VI, da Constituição Federal:

Competência privativa do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

É o chamado decreto autônomo, que prescinde de lei formal para esses temas específicos. A assertiva está correta em ambos os incisos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a prescrição da ação punitiva é suspensa por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória. Erro: a prescrição administrativa (Lei 9.873/1999) é interrompida, e não suspensa, por ato inequívoco que importe apuração do fato (notificação, citação, etc.). A tentativa conciliatória não interrompe nem suspende a prescrição. A banca confunde o instituto e cria uma hipótese sem previsão legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Erro: a competência para sustar esses atos é do Congresso Nacional (art. 49, V, CF/88). A Câmara dos Deputados tem competências exclusivas (art. 51, CF), mas essa não é uma delas. A banca troca o órgão competente.

Gabarito: letra C.