Direito Administrativo · FCC · 2017 | Questão sqc-fc040636

Direito AdministrativoEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Código: fc040636
Banca: FCC
Órgão: TST
Ano: 2017
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa

Determinado Estado da Federação tem investido em diversos projetos de parceria com a iniciativa privada para obras de infraestrutura, a fim de associar a expertise tecnológica e operacional do mercado, com a desoneração dos cofres públicos dos investimentos necessários e para promover a criação de novos empregos. Em razão disso, a Administração pública pretende criar uma pessoa jurídica integrante de sua Administração indireta, cuja finalidade institucional seja o desenvolvimento e acompanhamento de diversos projetos, realização de estudos, estruturação de sistema de garantias, bem como outras providências específicas em matéria de parcerias. Essa solução poderia ser implementada mediante a

Ainstituição de uma autarquia, cuja criação deve ser devidamente autorizada por lei e cuja gestão pode admitir o regime jurídico de direito privado conforme o escopo de sua atuação, a exemplo do caso descrito.
Bcriação de uma empresa pública, pessoa jurídica de direito público, em razão da constituição de seu capital social, mas que atua no mercado em regime de paridade com a iniciativa privada, conferindo a agilidade necessária pela Administração pública.
Cinstituição de uma empresa estatal, cujo regime jurídico é próprio das empresas privadas, fazendo constar da finalidade institucional as atividades pretendidas pela Administração.
Dcriação, por lei, de uma autarquia que, em razão de sua natureza jurídica de direito público, terá atuação regida pelo direito público, ainda que seu escopo seja típico de atuação da iniciativa privada, como pretendido pela Administração pública.
Einstituição de uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, cujo controle do capital pertence integralmente ao ente que a instituiu, sujeita ao regime de competição de mercado, independentemente de seu objeto social e finalidade institucional.

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GabaritoC — instituição de uma empresa estatal, cujo regime jurídico é próprio das empresas privadas, fazendo constar da finalidade institucional as atividades pretendidas pela Administração.

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Empresas Estatais – Regime Jurídico e Natureza

Gabarito: letra C. A entidade mais adequada é uma empresa estatal (empresa pública ou sociedade de economia mista), pois possui personalidade jurídica de direito privado e regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme previsto no art. 147 da Constituição do Estado do Paraná (aplicável ao caso estadual) e no art. 3º da Lei 13.303/2016. Isso permite atuar com a agilidade necessária em parcerias com a iniciativa privada. As demais alternativas erram ao atribuir regime público a entidades privadas ou ao confundir a composição do capital.

Entidade	Natureza Jurídica	Regime Jurídico	Capital Social	Adequação ao Caso (Parcerias com Iniciativa Privada)
Autarquia (A e D)	Direito Público	Direito Público	Público	Inadequada (rigidez do regime público)
Empresa Pública (B)	Direito Privado (art. 3º, Lei 13.303/2016)	Direito Privado	Integralmente Público	Adequada (agilidade empresarial)
Empresa Estatal (C)	Direito Privado	Direito Privado (Lei 13.303/2016)	Público ou Misto	Adequada (GABARITO)
Sociedade de Economia Mista (E)	Direito Privado	Direito Privado	Maioria Pública (controle estatal)	Adequada (agilidade empresarial)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, não de direito privado. Sua gestão é sempre regida pelo direito público, salvo exceções legais (como contratos de gestão), mas não pode adotar regime privado de forma geral. Portanto, não é adequada para atuar em parceria com a iniciativa privada em projetos de infraestrutura com agilidade empresarial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A empresa pública, nos termos do art. 3º da Lei 13.303/2016, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, e não de direito público. A alternativa inverte a natureza jurídica. O capital social é integralmente público, mas a pessoa jurídica é privada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A denominação "empresa estatal" abrange tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista. Essas entidades possuem regime jurídico próprio das empresas privadas (Lei 13.303/2016, art. 3º; Constituição do Estado do Paraná, art. 147), e sua finalidade institucional é definida na lei autorizativa, podendo incluir o desenvolvimento de projetos de parceria. É a solução mais alinhada com a necessidade de flexibilidade e agilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autarquia tem regime jurídico de direito público, o que a torna inadequada para atividades típicas de iniciativa privada, como as descritas no enunciado. Além disso, a assertiva de que "terá atuação regida pelo direito público, ainda que seu escopo seja típico de atuação da iniciativa privada" é contraditória com a finalidade pretendida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, mas seu capital não pertence integralmente ao ente instituidor: a maioria do capital votante é pública, mas há participação privada (Lei 13.303/2016, art. 4º). A alternativa erra ao afirmar controle integral. Além disso, o regime de competição de mercado não é independente do objeto social; a empresa deve observar sua finalidade institucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a natureza jurídica da empresa pública (afirmando ser de direito público) e confunde o controle de capital da sociedade de economia mista (integral vs. majoritário). Fique atento: empresas estatais são sempre de direito privado; a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista está na composição do capital (integral vs. majoritário público).

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente a natureza e o regime jurídico da entidade adequada é a letra C.

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