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Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FCC 2017

Direito AdministrativoPoder de polícia
Código
fc040641
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área Administrativa
Dentre os princípios que regem a atuação da Administração pública nos processos administrativos em geral e sua relação com os poderes da Administração pública,
  1. Aos princípios do contraditório e da ampla defesa podem ser mitigados pelo poder de polícia, permitindo que a Administração restrinja o acesso do administrado interessado aos atos administrativos constantes dos autos como medida de melhor atendimento do interesse público.
  2. Bo poder regulamentar permite que a Administração edite decretos instituindo sanções mais adequadas para determinadas infrações administrativas, de modo a garantir que nos processos administrativos seja priorizado o princípio da finalidade, impondo-se a decisão que melhor atenda o interesse público.
  3. Co poder disciplinar dispensa a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a decisão exarada no processo administrativo, tendo em vista que o conjunto probatório deste constante é suficiente para o atingimento da conclusão.
  4. Do exercício do poder de polícia pela Administração pública, que pode limitar os direitos dos administrados em geral, com base na legislação vigente, não pode cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa a que têm direito quando no âmbito do processo administrativo.
  5. Eo poder regulamentar também se presta à edição de normas que permitam a instituição de direitos e garantias aos administrados quando estes figurem como interessados nos processos administrativos, de forma a que os princípios que regem esse instituto sejam preservados.
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GabaritoD — o exercício do poder de polícia pela Administração pública, que pode limitar os direitos dos administrados em geral, com base na legislação vigente, não pode cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa a que têm direito quando no âmbito do processo administrativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de polícia e princípios do processo administrativo

Gabarito: letra D. O poder de polícia limita direitos, mas não pode cercear o contraditório e a ampla defesa, que são princípios expressos no art. 2º da Lei 9.784/1999. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou violam a legalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o poder de polícia, por ser restritivo, poderia afastar garantias processuais. Na verdade, o contraditório e a ampla defesa são indisponíveis no processo administrativo sancionador, mesmo quando se trata de poder de polícia. Lembre-se: o poder de polícia é condicionado pela legalidade e pelos direitos fundamentais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contraditório e a ampla defesa podem ser mitigados pelo poder de polícia, permitindo restrição de acesso aos autos. Isso é falso: tais princípios são expressamente previstos no art. 2º da Lei 9.784/1999 e não comportam mitigação genérica. O sigilo de atos é excepcional (art. 2º, V) e não pode suprimir o contraditório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder regulamentar não pode criar sanções não previstas em lei, pois está vinculado ao princípio da legalidade (art. 2º, I da Lei 9.784). A edição de decretos instituindo sanções é vedada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder disciplinar não dispensa a motivação, que é um dos critérios do processo administrativo (art. 2º, VII da Lei 9.784). A exposição dos motivos de fato e de direito é obrigatória.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O exercício do poder de polícia limita direitos com base na lei, mas não pode cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo. É exatamente o que dispõe o art. 2º da Lei 9.784/1999.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder regulamentar não se presta a instituir direitos e garantias, pois compete à lei fazê-lo (princípio da legalidade). O regulamento apenas detalha a lei, não cria direitos novos.

MNEMÔNICO
HIPODIDIVINO (iPod Divino)
HIHierárquicoPO(de) PolíciaDIDiscricionárioDIDisciplinarVIVinculadoNONormativo (ou Regulamentar)
Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra D.

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