Improbidade administrativa – Indisponibilidade de bens
Gabarito: letra D. Nos casos de enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, a autoridade administrativa responsável pelo inquérito deve representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado (art. 7º da Lei 8.429/1992), garantindo a recomposição do patrimônio público ou a restituição dos acréscimos ilícitos. As demais alternativas apresentam distorções sobre o papel da autoridade, a abrangência da indisponibilidade e a cumulação de sanções.
Alternativa | Descrição | Fundamento Legal | Correta? |
|---|
A | Proposta de integral ressarcimento dos danos, condicionada à conduta dolosa | Art. 7º da Lei 8.429/1992 prevê representação ao MP para indisponibilidade, não proposta de ressarcimento; dolo é requisito geral após Lei 14.230/2021, mas não tratado nesse dispositivo | ❌ Incorreta |
B | Requerimento para imediata indisponibilidade dos bens em quaisquer modalidades de improbidade | Art. 7º, caput, limita a indisponibilidade a atos que causem lesão ao erário ou enriquecimento ilícito; autoridade representa ao MP, não requer diretamente ao juízo | ❌ Incorreta |
C | Proposta de cumulação com sanções de outra natureza, exceto condenações criminais | Art. 12, caput, da LIA estabelece independência entre sanções de improbidade e criminais, permitindo cumulação | ❌ Incorreta |
D | Solicitação de indisponibilidade de bens ao MP para garantir recomposição do patrimônio público ou restituição de enriquecimento ilícito | Art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei 8.429/1992: autoridade representa ao MP para indisponibilidade sobre bens que assegurem integral ressarcimento ou acréscimo ilícito | ✅ Correta |
E | Proposta de integral recomposição do patrimônio público, transferindo-se a indenização aos herdeiros | Art. 7º não prevê proposta de recomposição pela autoridade; a indisponibilidade recai sobre bens do indiciado, sem menção a herdeiros | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A autoridade não "propõe" ressarcimento integral condicionado ao dolo. O art. 7º prevê a representação ao MP para indisponibilidade, independentemente de proposta de ressarcimento. Além disso, o dolo é requisito para todos os atos de improbidade após a Lei 14.230/2021, mas não é tratado nesse dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A indisponibilidade não cabe em "quaisquer modalidades" de improbidade, mas apenas naquelas que causam lesão ao erário ou enriquecimento ilícito (art. 7º, caput). Além disso, a autoridade não requer diretamente ao juízo; ela representa ao MP, que ajuizará a ação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As sanções de improbidade são independentes das sanções criminais, podendo ser cumuladas (art. 12, caput, LIA). A afirmação de que a "natureza se assemelha" e impede dupla imputação é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 7º da Lei 8.429/1992:
Art. 7Lei-8429
Art. 7º — Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único — A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
O art. 16 complementa:
Art. 16Lei-8429
Art. 16 — Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
A alternativa D espelha exatamente essa hipótese: a autoridade solicita (representa) ao MP a indisponibilidade para garantir a recomposição ou restituição, em caso de condenação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A autoridade não "propõe" a recomposição integral ou a transferência a herdeiros. A indisponibilidade é medida cautelar, e a condenação ao ressarcimento é questão de mérito da ação. O art. 7º trata da representação para indisponibilidade, não de proposta de recomposição.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Gabarito: letra D.