Polícia Administrativa e Polícia Judiciária – Distinção
Gabarito: letra C (itens I, II e IV). A polícia administrativa atua sobre ilícitos administrativos e atividades dos indivíduos, regendo-se pelo Direito Administrativo; já a investigação de crime (item III) é atribuição da polícia judiciária. Portanto, apenas os itens I, II e IV são corretos.
A banca testa a clássica distinção entre polícia administrativa (poder de polícia da Administração) e polícia judiciária (vinculada à persecução penal). Enquanto a primeira incide sobre atividades e bens para prevenir ou reprimir infrações administrativas, a segunda atua na investigação de crimes, auxiliando o Poder Judiciário.
Critério | Polícia Administrativa | Polícia Judiciária |
|---|
Objeto | Ilícito administrativo (atividades, bens) | Crime (investigação penal) |
Finalidade | Prevenir/ reprimir infração administrativa | Apurar autoria e materialidade do crime |
Regime jurídico | Direito Administrativo | Direito Processual Penal |
Exemplos | Fiscalização, multa, interdição | Perícia criminal, inquérito policial |
Autoexecutoriedade | Sim (dispensa autorização judicial) | Não (depende de autorização judicial em geral) |
Item I — ✅ Correto
Fiscalização de atividades comerciais é exemplo típico de poder de polícia administrativa, exercido por agentes administrativos no controle do exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
Item II — ✅ Correto
A atuação preventiva ou repressiva sobre ilícitos puramente administrativos (ex.: multas, interdições) é a própria essência da polícia administrativa, que não depende de autorização judicial para sua atuação (autoexecutoriedade).
Item III — ❌ Incorreto
Inspeções e perícias destinadas a investigar a prática de crime são tarefas da polícia judiciária (Polícia Civil ou Federal), não da polícia administrativa. Embora algumas atividades de polícia administrativa também possam envolver inspeções (ex.: vigilância sanitária), o objetivo de apurar crime desloca a natureza para a esfera judiciária.
Item IV — ✅ Correto
A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo e incide sobre as atividades dos indivíduos, limitando direitos em nome do interesse público (ex.: licenças, autorizações, fiscalizações).
Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV, correspondendo à alternativa C.
MNEMÔNICODHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário