Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.446 de 2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme — FCC 2017

Lei 10.446/2002 - Investigação pela Polícia Federal

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz o crime previsto no art. 273 do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais), que está expressamente incluído no rol de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que autorizam a investigação pelo Departamento de Polícia Federal, conforme a Lei 10.446/2002. As demais alternativas não constam desse rol taxativo.

A questão cobra o conhecimento do art. 144, §1º, I, da Constituição Federal, que atribui à Polícia Federal a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, bem como outras infrações com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, na forma da lei. Essa lei é a Lei 10.446/2002, que especifica, em seu art. 1º, parágrafo único, as hipóteses em que o Departamento de Polícia Federal pode proceder à investigação, sem prejuízo da atuação dos órgãos estaduais.

O rol da Lei 10.446/2002 é taxativo (numerus clausus) e inclui, entre outros, os crimes de falsificação de produtos terapêuticos (art. 273 CP), tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/06), contrabando ou descaminho, crimes contra a administração pública que envolvam a União, e alguns outros. A questão testa justamente a memorização desse rol.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A descreve exatamente a conduta tipificada no art. 273 do Código Penal: “falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”. Esse crime está expressamente previsto no inciso III do parágrafo único do art. 1º da Lei 10.446/2002 como uma das infrações que autorizam a investigação pela Polícia Federal, quando presente a repercussão interestadual ou internacional e a necessidade de repressão uniforme.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os crimes contra as relações de consumo previstos na Lei 8.137/1990 (como propaganda enganosa, cobrança indevida, etc.) não integram o rol da Lei 10.446/2002. Tais infrações são apuradas, em regra, pelas polícias civis estaduais, salvo se houver interesse direto da União. A banca tenta confundir o candidato com um crime que envolve o consumidor, mas que não se enquadra nas hipóteses de repressão uniforme.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sequestro, cárcere privado (art. 148 CP) e extorsão mediante sequestro (art. 159 CP) são crimes graves, mas não constam da lista de autorização da Lei 10.446/2002. Apesar de a extorsão mediante sequestro ser crime hediondo (Lei 8.072/1990), a investigação pela Polícia Federal depende de expressa previsão legal, o que não ocorre. A competência é, em regra, da polícia civil estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Furto, roubo ou receptação de cargas (arts. 155, 157 e 180 CP) são crimes patrimoniais de competência estadual. A Lei 10.446/2002 não inclui esses delitos em seu rol. A banca pode tentar associar a repercussão interestadual ao transporte de cargas, mas a lei não os contempla, pois a apuração cabe às polícias civis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Homicídio qualificado (art. 121, §2º CP) de grande repercussão local, mesmo com autorização do Ministro da Justiça, não está previsto na Lei 10.446/2002. A lei não confere ao Ministro da Justiça o poder de incluir novos crimes no rol; ele apenas pode autorizar a atuação da Polícia Federal em casos específicos, desde que o crime já esteja previsto na lei. Assim, a alternativa é duplamente errada: o homicídio não está no rol e a autorização não cria novas hipóteses.

Gabarito: letra A.