Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Liberdade Assistida — FCC 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Liberdade Assistida
- Código
- fc040784
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
O artigo 2o, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assevera que nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. O próprio Estatuto prevê, de maneira expressa, específica e literal, que a liberação será compulsória SOMENTE aos vinte e um anos de idade em relação à(s) seguinte(s) medida(s) socioeducativa(s):
- AInternação, semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.
- BInternação, semiliberdade, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e obrigação de reparar o dano.
- CInternação e liberdade assistida.
- DInternação, semiliberdade e liberdade assistida.
- EInternação, apenas.