Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul — FCC 2017
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- fc040813
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Complementar Federal n° 80/1994 atualizada, no tocante a Defensoria Pública da União, considere:I. Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.II. Participar, inclusive quando não tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, independentemente das atribuições de seus ramos.III. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.IV. Patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, as indicadas APENAS em
- AII e IV.
- BI, II e III.
- CII, III e IV.
- DI e III.
- EI, III e IV.