Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FCC 2017
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- fc040909
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
A Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no que se refere à lesão ao patrimônio público, estabelece regras que alcançam
- Aatos de agentes públicos contra empresas incorporadas ao patrimônio público, mas não entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.
- Bagentes públicos transitórios, mas não aqueles sem remuneração.
- Cações dolosas, mas não culposas.
- Dagente público, mas não terceiro beneficiário que não seja servidor público.
- Eo agente público causador do dano, mas não a herança recebida deste pelo seu sucessor.