Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc040929
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Dentre as possibilidades de contratação com inexigibilidade de licitação, a aquisição de bens de fornecedor exclusivo depende da
Aapresentação de atestado de exclusividade, que goza de presunção absoluta sempre que expedido pelos órgãos de registro locais competentes.
Bcomprovação da exclusividade por meio de atestados emitidos pelo Sindicato, Federação ou outro órgão do setor competente, cuja veracidade do conteúdo pode ser verificada pelo ente público que realiza a licitação, como boa prática de gestão administrativa.
Capresentação de certificados de notória especialização e qualidade, além da condição de exclusividade no âmbito da mesma esfera de governo do ente que realiza a licitação.
Ddeclaração da notória exclusividade e da condição de único fornecedor no âmbito da mesma esfera de governo onde se realiza a licitação.
Ecomprovação de exclusividade e do limite de valor autorizado pela lei, tendo em vista que contratos de valor superior a R$ 1.500.000,00 não admitem contratação direta para objetos dessa natureza.
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GabaritoB — comprovação da exclusividade por meio de atestados emitidos pelo Sindicato, Federação ou outro órgão do setor competente, cuja veracidade do conteúdo pode ser verificada pelo ente público que realiza a licitação, como boa prática de gestão administrativa.
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Inexigibilidade de licitação – fornecedor exclusivo
Gabarito: letra B. A aquisição de bens de fornecedor exclusivo, com fundamento no art. 25, I, da Lei 8.666/1993, exige comprovação da exclusividade por meio de atestados emitidos por sindicato, federação, confederação patronal ou entidades equivalentes, sendo lícito ao ente público verificar a veracidade do conteúdo do atestado como boa prática de gestão administrativa.
A banca testa o conhecimento sobre os requisitos específicos da inexigibilidade para fornecedor exclusivo, diferenciando-os de outras hipóteses (notória especialização, artistas consagrados). A principal armadilha é confundir a comprovação de exclusividade com a exigência de notória especialização.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os requisitos do inciso I (fornecedor exclusivo) com os do inciso II (notória especialização) do art. 25 da Lei 8.666/1993 para induzir o candidato ao erro, como nas alternativas C e D. Fique atento: exclusividade comprova-se com atestado de entidades representativas; notória especialização é para serviços técnicos singulares.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o atestado de exclusividade goza de presunção absoluta quando expedido por órgãos de registro locais. A lei não estabelece presunção absoluta; ao contrário, admite-se a verificação da veracidade do conteúdo. Além disso, os órgãos competentes para emissão são sindicato, federação, confederação patronal ou entidades equivalentes, não exclusivamente órgãos de registro locais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a exigência: comprovação mediante atestados emitidos por sindicato, federação ou outro órgão do setor competente, e menciona a possibilidade de verificação do conteúdo. Isso está em consonância com a doutrina e com a interpretação do art. 25, I, da Lei 8.666/1993.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "certificados de notória especialização e qualidade" – a notória especialização é requisito do inciso II do art. 25 (serviços técnicos especializados), não do inciso I (fornecedor exclusivo). Também impõe condição de exclusividade no âmbito da mesma esfera de governo, que não é exigência legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala em "declaração da notória exclusividade" – termo inadequado; a exclusividade é comprovada por atestado, não por declaração de "notória exclusividade". A condição de "único fornecedor no âmbito da mesma esfera de governo" também não corresponde à lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona limite de valor (R$ 1.500.000,00) que não é previsto para inexigibilidade. A inexigibilidade depende da inviabilidade de competição, não do valor. O montante citado é típico de dispensa de licitação por valor (art. 24, I e II, da Lei 8.666/1993), mas não se aplica a este caso.