Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc040933
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Um município, em razão das fortes chuvas sofridas, em volume muito superior ao previsto, sofreu com inundações extremamente fortes, que ocasionaram danos não só às habitações dos moradores das regiões mais carentes, mas também causaram estragos na rede de água, interrompendo o abastecimento. Em uma situação como essa, para viabilizar o imediato reparo da rede e viabilizar a retomada da prestação do serviço, o Município
Adeve licitar a contratação dos serviços, pela modalidade pregão, tendo em vista que inexiste hipótese de contratação direta que possibilite solução mais rápida do problema.
Bpode contratar diretamente a realização dos serviços somente se a contratada for pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta de sua esfera de governo.
Cpode realizar contratação emergencial, pois a situação narrada permite inferir urgência de atendimento para restabelecer o serviço de abastecimento de água, desde que observado o prazo de 180 dias para a conclusão das obras, bem como que não haja prorrogação.
Ddeve formalizar a contratação por inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a descrição dos fatos permite concluir haver especificidade dos serviços que comprovam a inviabilidade de competição.
Epode firmar contrato emergencial, para o que precisa comprovar que as intervenções são indispensáveis, formalizando-o por meio de inexigibilidade de licitação, ou, caso não configurada, por meio de dispensa de licitação.
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GabaritoC — pode realizar contratação emergencial, pois a situação narrada permite inferir urgência de atendimento para restabelecer o serviço de abastecimento de água, desde que observado o prazo de 180 dias para a conclusão das obras, bem como que não haja prorrogação.
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Contratação direta emergencial na Lei 8.666/1993
Gabarito: letra C. A situação narrada (fortes chuvas, inundações, danos à rede de água, interrupção do abastecimento) configura emergência ou calamidade pública, autorizando a contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV, da Lei 8.666/1993, desde que as obras sejam concluídas em até 180 dias consecutivos e ininterruptos, vedada a prorrogação. A alternativa C é a única que descreve corretamente esses requisitos.
A banca cobra a distinção entre as hipóteses de licitação dispensável (emergência/calamidade) e inexigibilidade (inviabilidade de competição). Enquanto a dispensa permite a escolha de qualquer contratante qualificado, a inexigibilidade exige singularidade do objeto ou fornecedor exclusivo.
Alternativa
Fundamento Jurídico
Acerto/Erro
Motivo
A
Pregão obrigatório em emergência
❌
Em emergência, a Administração pode contratar diretamente (dispensa), não sendo obrigatória licitação, muito menos pregão.
B
Contratação direta restrita à Administração indireta
❌
A dispensa por emergência não exige que o contratado pertença à Administração indireta; qualquer empresa capacitada pode ser contratada.
C
Contratação emergencial (art. 24, IV, Lei 8.666/1993)
✅
Descreve corretamente: urgência, prazo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, vedação de prorrogação.
D
Inexigibilidade de licitação
❌
A situação é de emergência/calamidade (dispensa), e não de inviabilidade de competição (inexigibilidade).
E
Contrato emergencial por inexigibilidade ou dispensa
❌
A contratação emergencial é sempre por dispensa (art. 24, IV), e não por inexigibilidade. A alternativa confunde os institutos.
Contratação direta (Lei 8.666/93)
1Licitação dispensável (art. 24)
Emergência/calamidade (inc. IV)
Prazo: 180 dias
Vedada prorrogação
Qualquer contratante qualificado
Demais hipóteses
2Inexigibilidade (art. 25)
Inviabilidade de competição
Fornecedor exclusivo
Serviço singular
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "deve licitar pela modalidade pregão". Erro: em situação de emergência, a Administração pode contratar diretamente (dispensa de licitação), não sendo obrigatória a licitação, muito menos o pregão. O pregão é cabível para aquisição de bens e serviços comuns, mas a urgência autoriza o afastamento do certame.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Limita a contratação direta à "pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta de sua esfera de governo". Erro: a dispensa por emergência não exige que o contratado pertença à Administração indireta; pode ser qualquer empresa ou profissional capacitado para executar o serviço. A situação narrada exige reparo imediato, e a lei não impõe essa restrição.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve com precisão a contratação emergencial: urgência (restabelecer abastecimento), prazo de 180 dias para conclusão, vedação de prorrogação. Esses são os requisitos do art. 24, IV, da Lei 8.666/1993: "somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos contratos."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe "inexigibilidade de licitação". Erro: a hipótese dos autos é de dispensa (licitação dispensável) por emergência, e não de inexigibilidade. A inexigibilidade (art. 25) ocorre quando há inviabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo). Não há menção a exclusividade ou singularidade do serviço; a urgência é que justifica a contratação direta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mistura os institutos: "contrato emergencial formalizado por inexigibilidade ou, caso não configurada, por dispensa". Erro: a contratação emergencial é hipótese de dispensa, não de inexigibilidade. A ordem está invertida. A lei prevê que a emergência autoriza a dispensa, independentemente de inviabilidade de competição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre dispensa (emergência/calamidade) e inexigibilidade (inviabilidade de competição). Nas alternativas D e E, tenta fazer o candidato acreditar que a situação se enquadra em inexigibilidade, quando na verdade é dispensa. Lembre-se: o que move a dispensa emergencial é a urgência; o que move a inexigibilidade é a inviabilidade de competição. São conceitos distintos.
NÃO CAIA NESSA!
Para resolver questões de contratação direta, comece identificando se a situação é de urgência (emergência/calamidade → dispensa) ou de inviabilidade de competição (exclusividade, notória especialização → inexigibilidade). Anote os prazos: na emergência, obras e serviços devem ser concluídos em até 180 dias, sem prorrogação. Esse prazo é uma "pegadinha" frequente — muitas alternativas o omitem ou o trocam.