Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — FCC 2017
Direito EleitoralJustiça Eleitoral
- Código
- fc040956
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Segundo o Código Eleitoral brasileiro, compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral,
- Aaplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 dias aos juízes eleitorais.
- Bprocessar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro de candidatos a Governador, ViceGovernadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.
- Cprocessar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.
- Dconstituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.
- Efixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede.