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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc040971
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Médio
Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.Dentre os entes que integram a Administração pública e a obrigatoriedade de submissão ao princípio licitatório e ao regime da Lei nº 8.666/93,
  1. Aas autarquias e fundações, porque integrantes da Administração pública indireta, submetem-se a licitações apenas para a contratação de aquisição de bens e serviços, não para alienação de bens que integram seu patrimônio.
  2. Bas autarquias e fundações submetem-se ao regime de licitações para a celebração de contratação de aquisição de bens e serviços, bem como para alienação de seus bens.
  3. Ca Administração direta e indireta subordina-se à lei de licitações para contratação de serviços e alienação de bens, estando a aquisição de bens elencada dentre as hipóteses de dispensa de licitação, razão pela qual prescinde de certame.
  4. Dempresas estatais e fundações integrantes da Administração indireta não se submetem ao regime licitatório quando da celebração de contratos, tendo em vista que observam as mesmas regras e parâmetros aplicáveis aos contratos firmados pela iniciativa privada, a fim de preservar a competitividade.
  5. Ea Administração direta submete-se ao regime licitatório para celebração de contratos em sentido estrito, ou seja, contratos administrativos, não se aplicando a obrigação de realização de certame para outros instrumentos.
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GabaritoB — as autarquias e fundações submetem-se ao regime de licitações para a celebração de contratação de aquisição de bens e serviços, bem como para alienação de seus bens.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações e Lei 8.666/93 – Sujeição dos Entes da Administração

Gabarito: letra B. As autarquias e fundações, integrantes da Administração Pública indireta, submetem-se ao regime licitatório da Lei nº 8.666/93 tanto para a aquisição de bens e serviços quanto para a alienação de seus bens. A Lei 8.666/93, em seu art. 1º, estabelece normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não há distinção de tratamento entre aquisição e alienação: ambos os atos exigem licitação, salvo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que autarquias e fundações se submetem a licitações apenas para aquisição de bens e serviços, não para alienação. Isso é falso: a Lei 8.666/93 abrange expressamente as alienações (arts. 17 a 19), e tais entidades devem realizar licitação para alienar seus bens, salvo nos casos de dispensa previstos em lei. A restrição proposta não encontra amparo no ordenamento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reflete exatamente a regra geral: autarquias e fundações estão sujeitas ao regime licitatório para todos os tipos de contratação, incluindo aquisição de bens, contratação de serviços e alienação de bens. A Lei 8.666/93 não faz qualquer exclusão para esses entes quanto à natureza do objeto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa alega que a aquisição de bens está entre as hipóteses de dispensa de licitação, o que é incorreto. Aquisição de bens, em regra, exige licitação. As hipóteses de dispensa estão taxativamente listadas no art. 24 da Lei 8.666/93 e não abrangem genericamente "aquisição de bens". Apenas situações específicas (ex.: compras de pequeno valor, emergência) dispensam o certame.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e fundações integrantes da Administração indireta não estão isentas do regime licitatório. Pelo contrário: a Constituição Federal, no art. 173, §1º, III, impõe a essas entidades a obrigação de licitar, e a Lei 8.666/93 se aplica a elas. A afirmação de que seguem regras da iniciativa privada é falsa; elas têm regime jurídico híbrido, mas devem realizar licitação para contratos, ressalvadas as hipóteses legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Administração direta não se submete ao regime licitatório apenas para contratos administrativos "em sentido estrito". A licitação é exigida para todos os instrumentos que envolvam contratação de obras, serviços, compras, alienações e locações, conforme art. 2º da Lei 8.666/93. A expressão "contratos em sentido estrito" é imprecisa e não corresponde ao alcance da obrigatoriedade.

PEGA ESSA DICA!

Na Lei 8.666/93, todas as entidades da Administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas estatais) estão sujeitas ao dever de licitar. Decore as exceções (dispensa e inexigibilidade), mas jamais suponha que a simples natureza do ente ou do objeto exclui a regra.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

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