Direito Administrativo · FCC · 2017 | Questão sqc-fc040997

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: fc040997
Banca: FCC
Órgão: TRE-SP
Ano: 2017
Nível: Superior

Atenção: A questão a aseguir, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.A Administração pública submete-se à norma que exige licitação pública para as contratações e aquisições de bens e serviços, bem como para alienações de bens. Entretanto, essa exigência admite EXCEÇÕES, como,

Anas hipóteses de dispensa de licitação, em que a competição não se mostra possível, de modo que a realização do certame levaria a resultado já previamente conhecido.
Bnas licitações dispensáveis, em que a realização dos certames ensejaria atuação do administrador contrária ao interesse público, por acarretar prejuízos à Administração pública.
Cnos casos de inexigibilidade de licitação, em que a realização do certame não se mostra cabível por inviabilidade de competição, de modo que já se conheceria o resultado ou este não seria o pretendido pela Administração pública.
Dnas hipóteses de inexigibilidade de licitação, elencadas expressamente na legislação, pois configuram opção do legislador pela não realização do certame, por razões de economicidade ou de interesse público.
Enos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elencados expressa e taxativamente na legislação e que, como tal, afastam a possibilidade do administrador público realizar o certame.

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GabaritoC — nos casos de inexigibilidade de licitação, em que a realização do certame não se mostra cabível por inviabilidade de competição, de modo que já se conheceria o resultado ou este não seria o pretendido pela Administração pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exceções à licitação: dispensa e inexigibilidade

Gabarito: letra C. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, o certame é inviável porque o resultado já é previamente conhecido (ex.: fornecedor exclusivo) ou o objeto é singular. É o que caracteriza a alternativa correta. Já a dispensa ocorre em situações taxativamente previstas em lei em que, embora possível a competição, o legislador autoriza a contratação direta.

Critério	Dispensa (art. 24)	Inexigibilidade (art. 25)
Competição	Possível	Inviável
Rol legal	Taxativo	Exemplificativo
Fundamento	Interesse público (lei autoriza)	Inviabilidade de competição
Exemplo típico	Valor reduzido, emergência	Fornecedor exclusivo, serviço técnico singular

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a dispensa ocorre quando a competição não é possível. Na verdade, essa é a definição de inexigibilidade. Na dispensa, a competição é possível, mas a lei dispensa o certame por razões de interesse público (art. 24 da Lei 8.666/1993). Há uma troca conceitual: o erro é confundir dispensa com inexigibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A descrição é imprecisa e não corresponde à literalidade da lei. "Licitações dispensáveis" não é expressão técnica; além disso, a realização do certame não ensejaria atuação contrária ao interesse público por si só. O fundamento da dispensa é legal, não genérico.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente o conceito de inexigibilidade: inviabilidade de competição, de modo que o resultado é conhecido ou não seria o pretendido. Isso está em linha com o art. 25 da Lei 8.666/1993 (rol exemplificativo) e com a doutrina.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que as hipóteses de inexigibilidade são "elencadas expressamente na legislação". O art. 25 traz um rol exemplificativo (ex.: fornecedor exclusivo, serviço técnico especializado), e a inexigibilidade é caracterizada pela inviabilidade de competição, não por uma opção por economicidade. Esse último fundamento é típico da dispensa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que tanto dispensa quanto inexigibilidade têm rol taxativo. Isso é falso: o rol da dispensa é taxativo (art. 24), mas o da inexigibilidade é exemplificativo. Além disso, a inexigibilidade não "afasta a possibilidade" de licitar; ela torna o certame inviável.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar: pergunta-se: é possível realizar a licitação? Se sim, e a lei permite não fazê-la, é dispensa (rol fechado). Se não, é inexigibilidade (rol aberto).

MNEMÔNICO

ARTISTA ESNOBE

ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)

Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

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