Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — FCC 2017

Alienação de Bens Imóveis pela Administração Pública (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra E. A alienação onerosa de imóvel pela Administração pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993, subordina-se à demonstração de interesse público e à prévia avaliação do bem, que apura o valor mínimo para a licitação (art. 17). As demais alternativas incorrem em equívocos quanto ao alcance da autorização legislativa, ao tratamento de bens móveis e a condições inexistentes.

A banca testa o conhecimento dos requisitos essenciais para a alienação de imóveis públicos, especialmente a necessidade de justificativa de interesse público, avaliação prévia e, em regra, autorização legislativa e licitação. A alternativa correta (E) acerta ao elencar dois desses requisitos, sem pretender exaurir o tema.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autorização legislativa é necessária para alienação de bens móveis e imóveis a partir de determinado valor. Erro: a autorização legislativa é exigida apenas para bens imóveis (art. 17, I, da Lei 8.666/1993). Para bens móveis, a regra é licitação, sem necessidade de autorização legislativa. Além disso, não há “valor mínimo” para essa exigência; a necessidade decorre da natureza do bem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a autorização legislativa é dispensada na venda para outro órgão da Administração direta. Erro: a venda a outro órgão público dispensa a licitação (art. 17, I, “e”), mas não dispensa a autorização legislativa, que permanece exigível para imóveis da administração direta. Há confusão entre as duas dispensas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a demonstração de inexistência de outras destinações, se presente, autoriza a alienação sem autorização legislativa. Erro: a lei não prevê essa condição como substituta da autorização legislativa. A ausência de outra destinação pode fundamentar o interesse público, mas não elimina a necessidade de autorização legislativa (quando exigida).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe a atualização monetária do valor de aquisição como base para o valor mínimo e veda a alienação de imóveis oriundos de doação. Erro: o valor mínimo é fixado por avaliação prévia, não por atualização do custo de aquisição. Além disso, imóveis recebidos por doação podem ser alienados, observadas as regras gerais, não há vedação genérica.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta corretamente duas providências exigidas pela Lei 8.666/1993 para a alienação onerosa de imóvel público: demonstração de interesse público e prévia avaliação para fixação do valor mínimo de licitação. O art. 17, caput, da referida lei determina que a alienação está “subordinada à existência de interesse público devidamente justificado” e “será precedida de avaliação”. A alternativa não menciona outros requisitos (como autorização legislativa), mas isso não a torna incorreta, já que o enunciado pede uma providência dentre as previstas, e essas duas estão corretas.

Gabarito: letra E