Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc041012
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Viviane, servidora pública federal, é chefe de determinada repartição pública e, pela conduta de ter concedido benefício administrativo sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie, foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por seis anos. Observando-se a Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida deve também aplicar a seguinte sanção a Viviane:
- Apagamento de multa civil, de até três vezes o valor do dano.
- Bproibição de contratar com o Poder público, pelo prazo de cinco anos.
- Cproibição de contratar com o Poder público, pelo prazo de três anos.
- Dmulta civil, de até cem vezes o valor da remuneração de Viviane.
- Eproibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos.