Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2017
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc041013
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Miguel é servidor público federal e pretende licenciar-se do cargo para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria do qual faz parte e que conta com 5.000 associados. Cumpre salientar que o servidor foi eleito para cargo de representação no mencionado sindicato. Nos termos da Lei nº 8.112/1990,
Ao mencionado sindicato comportará até quatro servidores licenciados para o desempenho de mandato classista.
Ba licença perdurará pelo mesmo prazo do mandato, não podendo ser renovada.
Cserá assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho do respectivo mandato.
Dnão constitui requisito para a mencionada licença que o sindicato seja cadastrado no órgão competente.
Eo mencionado sindicato comportará apenas um servidor licenciado para o desempenho de mandato classista.
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GabaritoC — será assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho do respectivo mandato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licença para mandato classista na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra C. A Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor público federal o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato classista, conforme o caput do art. 92. A banca cobra a literalidade desse dispositivo, incluindo os limites quantitativos e requisitos.
Lei 8.112/1990 (art. 92 – redação dada pela Lei nº 12.998/2014):
Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. § 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o sindicato comportará até quatro servidores. No entanto, para entidades com até 5.000 associados, o limite é de 2 servidores (art. 92, I). O número 4 corresponde a entidades com 5.001 a 30.000 associados (inciso II). Erro: troca do limite numérico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a licença não pode ser renovada. O §2º do art. 92 expressamente permite a renovação no caso de reeleição. Erro: negação da possibilidade de renovação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o caput do art. 92: é assegurada ao servidor a licença sem remuneração para o desempenho de mandato classista. A letra da lei não deixa dúvidas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o cadastro do sindicato no órgão competente não é requisito. O §1º do art. 92 exige o cadastro para que os servidores eleitos possam ser licenciados. Erro: omissão de requisito legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o sindicato comportará apenas um servidor. O correto, para a entidade com 5.000 associados, é dois servidores (art. 92, I). Erro: troca do limite (1 em vez de 2).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os limites numéricos atualizados (Lei 12.998/2014) e a versão antiga da lei. Além disso, testa o conhecimento sobre a possibilidade de renovação da licença e a exigência de cadastro do sindicato. Memorize os números: 2, 4 e 8 respectivamente para cada faixa.