Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc041136
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Médio
O Supremo Tribunal Federal em importante julgamento declarou inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos aos impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação. Isto porque, tais fatores, obviamente, desfavorecem eventuais competidores locais e prejudicam sensivelmente os instalados em localidades diversas. A situação narrada traz exemplo de clara aplicação de um dos princípios que norteiam as licitações públicas. Trata-se do princípio da
Aadjudicação compulsória.
Bvinculação ao instrumento convocatório.
Cjulgamento objetivo.
Digualdade.
Epublicidade.
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GabaritoD — igualdade.
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Princípios das Licitações – Isonomia (Igualdade)
Gabarito: letra D. A situação descrita viola o princípio da igualdade (isonomia) nas licitações, que veda discriminações entre licitantes com base na localização de sua sede ou domicílio. O STF considerou inconstitucional a utilização de valores de impostos pagos ao ente licitante como fator de julgamento, pois favorece empresas locais em detrimento das de outras regiões, quebrando o tratamento isonômico.
A banca testa o conhecimento do princípio da isonomia, que impede preferências por naturalidade, sede ou domicílio. O art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/1993 vedava cláusulas que comprometam a competitividade, e a doutrina aponta que a isonomia proíbe distinções impertinentes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A adjudicação compulsória é o direito do vencedor de ter o contrato adjudicado, não se relaciona com a discriminação geográfica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A vinculação ao instrumento convocatório exige que as regras do edital sejam seguidas, mas o problema aqui é o conteúdo da regra (discriminatório), não a observância dela.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O julgamento objetivo exige critérios claros e impessoais. Embora a utilização de impostos locais também viole esse princípio, o fundamento central da decisão do STF é a violação à isonomia.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da igualdade (isonomia) é o mais diretamente ofendido, pois a diferenciação baseada na localidade é expressamente vedada. A doutrina das licitações afirma que a Administração não pode estabelecer preferências em razão da sede ou domicílio dos licitantes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A publicidade refere-se à transparência dos atos, não à discriminação entre concorrentes.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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