Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc041137
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Médio
Considere:I. Trata-se de documento vinculativo.II. Trata-se de documento obrigacional.III. Apresenta característica de compromisso para contratação imediata, somente.IV Trata-se de documento em que se registram, dentre outras informações, os órgãos participantes.No que concerne às características da ata de registro de preços, prevista no Decreto n° 7.892/2013, está correto o que consta APENAS em
AII. e III.
BI e IV.
CI, II e IV.
DIII.
EI, II e III.
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GabaritoC — I, II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações – Ata de Registro de Preços (Decreto nº 7.892/2013)
Gabarito: Letra C. Estão corretos os itens I, II e IV. A ata de registro de preços é um documento vinculativo (obriga a Administração e o fornecedor), obrigacional (cria obrigações) e registra os órgãos participantes. Ela não se restringe a contratação imediata, pois permite futuras contratações durante sua validade — o que torna o item III incorreto.
Característica
Ata de Registro de Preços
Vinculativo (obriga Administração e fornecedor)
✅ Sim
Obrigacional (cria obrigações)
✅ Sim
Registra órgãos participantes
✅ Sim
Apenas para contratação imediata
❌ Não (permite contratações futuras)
Item I — ✅ Correto
A ata é vinculativa, ou seja, uma vez assinada, a Administração fica obrigada a contratar quando necessário e o fornecedor a fornecer pelo preço registrado. (Conceito do Decreto nº 7.892/2013.)
Item II — ✅ Correto
A ata estabelece obrigações para ambas as partes, configurando-se como documento obrigacional.
Item III — ❌ Incorreto
A ata não é apenas para contratação imediata. Ela permite que, durante sua vigência (geralmente até 12 meses), a Administração realize contratações futuras conforme a necessidade. O termo "somente" torna a afirmação falsa. É uma generalização indevida.
Item IV — ✅ Correto
A ata deve registrar, entre outras informações, os órgãos participantes que poderão utilizá-la para futuras contratações.
Conclusão: Corretos: I, II e IV → alternativa letra C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao limitar a ata à contratação imediata (item III). Lembre-se: a ata é um documento que permite contratações futuras durante sua vigência.
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