Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2017
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
fc041284
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
VUNESP - - Agente de Fiscalização - Administração
Os suprimentos de fundos
Apodem ser utilizados para aquisição de material permanente.
Bnão podem ser outorgados a servidor que seja responsável pela guarda ou utilização do material adquirido, salvo se não houver outro servidor na repartição.
Cnão estão sujeitos à prestação de contas do agente que os receber, por se tratar normalmente de despesas de pequeno vulto.
Dpodem ser concedidos sem emissão de empenho específico.
Epodem ser outorgados a servidor em alcance e a responsável por dois adiantamentos.
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GabaritoB — não podem ser outorgados a servidor que seja responsável pela guarda ou utilização do material adquirido, salvo se não houver outro servidor na repartição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Suprimento de fundos
Gabarito: letra B. O suprimento de fundos é um adiantamento de valores a servidor para futura prestação de contas, utilizado para despesas de pequeno vulto. A regra veda que o suprido seja o responsável pela guarda ou utilização do material adquirido, salvo se não houver outro servidor na repartição. Essa exceção é a chave da questão.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
O suprimento de fundos destina-se a despesas de pronto pagamento, normalmente para material de consumo ou serviços de pequeno vulto. A aquisição de material permanente (bens duráveis) exige procedimento licitatório ordinário e não se enquadra na finalidade do suprimento.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A legislação que disciplina o suprimento de fundos (Decreto 93.872/1986, art. 45, §1º) determina que não pode receber suprimento o servidor que seja responsável pela guarda ou utilização do material a ser adquirido, exceto quando não houver outro servidor na repartição. Essa exceção é o ponto distintivo da alternativa correta.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com a exceção! Muitos candidatos memorizam apenas a regra geral (não pode ser o responsável pela guarda) e esquecem da possibilidade de exceção quando não há outro servidor. A FCC explora exatamente essa nuance.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O suprimento de fundos está sujeito a prestação de contas. O servidor que recebe o adiantamento deve comprovar a aplicação dos recursos, sob pena de responsabilização. A afirmação de que "não estão sujeitos à prestação de contas" é falsa; a prestação de contas é obrigatória, independentemente do valor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A despesa com suprimento de fundos percorre os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Portanto, é indispensável a emissão de empenho específico. A alternativa contraria o procedimento legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não se pode outorgar suprimento de fundos a servidor que esteja "em alcance" (em débito com a administração) ou que já seja responsável por dois adiantamentos. Essa vedação busca evitar irregularidades e garantir a correta aplicação dos recursos.