Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc041439
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Analista Legislativo - Apoio Jurídico
A Administração Estadual está executando seu programa de segurança pública, que contempla um conjunto de ações preventivas e repressivas, incluindo não só o policiamento ostensivo, mas também a construção e reforma de unidades prisionais. Em relação à construção e reforma,
Apoderá se valer do modelo de parceria público-privada, sob a modalidade de concessão patrocinada, cuja contraprestação se dará mediante exploração do trabalho dos próprios presos.
Bpoderá se valer do regime diferenciado de contratações, licitando a contratação de uma empreitada global.
Cdeverá licitar a contratação do serviço de obras pela Lei no 8.666/1993, que permitiria a adjudicação pelo menor preço, garantindo a observância do princípio da economicidade.
Dadmite-se a licitação por meio de pregão presencial, sendo indispensável levar à sessão de lances o projeto básico para aferição da adequação e exequibilidade do trabalho técnico.
Ecaberá a contratação de empreitada por preço unitário, modalidade de regime diferenciado de contratações, considerando que há precisa estimativa e amostragem sobre os itens utilizados para a edificação da construção.
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GabaritoB — poderá se valer do regime diferenciado de contratações, licitando a contratação de uma empreitada global.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime Diferenciado de Contratações (RDC) – Obras de segurança pública
Gabarito: letra B. A construção e reforma de unidades prisionais está entre as hipóteses de aplicação do RDC (Lei 12.462/2011), regime facultativo que permite a contratação por empreitada global. A afirmativa "poderá se valer do regime diferenciado" está correta; as demais alternativas contêm erros que as tornam incorretas.
Alternativa
Descrição
Fundamento Legal
Correção
A
PPP (concessão patrocinada) com contraprestação via exploração do trabalho de presos
Lei 11.079/2004, art. 2º, §4º, III
❌ Incorreta – PPP não pode ter como objeto único obra pública; contraprestação não pode ser baseada em trabalho de presos
B
RDC (Lei 12.462/2011) – empreitada global para construção/reforma de unidades prisionais
Lei 12.462/2011, art. 1º, §1º, VI
✅ Correta – RDC é facultativo e aplicável a ações de segurança pública
C
Obrigatoriedade da Lei 8.666/1993 com adjudicação por menor preço
Lei 8.666/1993 (revogada)
❌ Incorreta – Administração não é obrigada a usar a Lei 8.666; RDC é opcional
D
Pregão presencial com projeto básico para aferição técnica
Lei 10.520/2002
❌ Incorreta – Pregão não é adequado para obras; exige projeto básico, mas não é o regime correto
E
Empreitada por preço unitário no RDC
Lei 12.462/2011
❌ Incorreta – A alternativa descreve empreitada por preço unitário, mas o RDC admite empreitada global, não unitária, para esse caso
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei 11.079/2004 (PPP) veda que a parceria público-privada tenha como objeto único a execução de obra pública (art. 2º, §4º, III). Além disso, a contraprestação na concessão patrocinada é tarifa dos usuários + contraprestação do parceiro público, e não pode ser baseada na exploração do trabalho de presos – que, aliás, é regulada pela Lei de Execução Penal e não constitui receita tarifária.
Art. 2, §4Lei-11079
Art. 2º, §4º — "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: (...) III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão‑de‑obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."
Portanto, a alternativa é incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), instituído pela Lei 12.462/2011, é aplicável às ações no âmbito dos sistemas de segurança pública, incluindo a construção e reforma de unidades prisionais (art. 1º, §1º, VI). O RDC é facultativo para a Administração, que pode optar por seus procedimentos, e admite a contratação por empreitada global, em que o preço é certo e total. Logo, a alternativa espelha corretamente essa possibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A expressão "deverá licitar pela Lei 8.666/1993" é incorreta, pois a Administração não está obrigada a utilizar a Lei 8.666/1993 para essa obra. O RDC é um regime opcional que pode ser adotado. Embora a Lei 8.666/1993 permita a adjudicação pelo menor preço, o "dever" não existe, sendo possível optar por outro regime. A banca trocou o termo "poderá" por "deverá".
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o verbo "poderá" por "deverá" para induzir o candidato a achar que a Lei 8.666/1993 é obrigatória para toda obra pública. Na verdade, o RDC é uma alternativa legal disponível para obras de segurança pública, e a Administração pode optar por ele. Fique atento a esses advérbios de obrigação!
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pregão (Lei 10.520/2002) é modalidade licitatória destinada à aquisição de bens e serviços comuns, não sendo adequada para contratação de obras de engenharia, como a construção ou reforma de unidades prisionais. Obras exigem modalidades como concorrência ou, no âmbito do RDC, a própria licitação do RDC (que não se confunde com pregão). Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O RDC admite tanto a empreitada por preço unitário quanto a empreitada por preço global (empreitada global). A alternativa afirma que "caberá a contratação de empreitada por preço unitário", como se fosse a única ou a forma obrigatória. Na verdade, a escolha entre os tipos de empreitada depende da natureza do objeto e da estimativa, podendo ser adotada a empreitada global. A existência de "precisa estimativa e amostragem" não determina exclusivamente o preço unitário; ao contrário, a empreitada global é especialmente indicada quando há projeto básico bem definido. Assim, a alternativa é incorreta.
Gabarito: letra B – correta a alternativa que afirma a possibilidade de adoção do RDC com empreitada global para obras prisionais.
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