Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2018
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc041441
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Analista Legislativo - Apoio Jurídico
Determinada pessoa política pretende descentralizar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas sanitárias pelos estabelecimentos do setor de comércio e serviços, tendo em vista que não dispõe mais de estrutura humana e operacional para tanto. Para implementação desse projeto, poderá
Adelegar a atribuição à iniciativa privada, desde que seja possível a contratação mediante inexigibilidade de licitação, em razão de notoriedade e excelência dos serviços.
Bconstituir uma empresa pública com escopo específico e singular à finalidade da fiscalização pretendida, revestida de natureza jurídica de direito público e com capital sob controle do ente político que a criou.
Cinstituir um consórcio com os demais entes políticos vizinhos, para otimizar e racionalizar custos, devendo a execução da fiscalização ser estabelecida no convênio, que também disciplinará as atribuições e o repasse de recursos para aquele ente.
Dinstituir uma autarquia, cuja lei de criação contemple as atividades de fiscalização das normas sanitárias, podendo autuar os estabelecimentos e praticar outros atos que caracterizem expressão do poder de polícia.
Einstituir uma fundação ou uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público, na forma do que estiver previsto na lei de criação dos entes, não lhes sendo permitido a prática de atos que caracterizem poder de polícia.
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GabaritoD — instituir uma autarquia, cuja lei de criação contemple as atividades de fiscalização das normas sanitárias, podendo autuar os estabelecimentos e praticar outros atos que caracterizem expressão do poder de polícia.
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Organização da Administração Pública – Descentralização e Poder de Polícia
Gabarito: letra D. A fiscalização de normas sanitárias é atividade típica de Estado, exercida por meio do poder de polícia administrativa. Essa atividade pode ser descentralizada por serviço, com a criação de uma autarquia – pessoa jurídica de direito público – que, por lei, pode autuar e praticar atos de polícia. As demais alternativas incorrem em erros como: delegar a particular (impossível para poder de polícia), usar empresa pública (natureza privada) ou negar a possibilidade de exercício do poder de polícia a autarquias e fundações públicas.
A questão cobra o conhecimento sobre as entidades da administração indireta e sua aptidão para exercer o poder de polícia. O material de apoio explica que as autarquias são criadas para atividades típicas de Estado, sem fins lucrativos, e possuem prerrogativas como prazos processuais especiais e imunidade tributária. O exercício do poder de polícia é perfeitamente compatível com a natureza jurídica de direito público, desde que previsto em lei.
Alternativa
Descrição
Natureza Jurídica
Poder de Polícia
Correto?
A
Delegação à iniciativa privada
Privada
Indelegável
❌
B
Empresa pública
Direito privado
Não pode (salvo exceções)
❌
C
Consórcio público
Direito público (se constituído como tal)
Pode, mas descrição do convênio está incorreta
❌
D
Autarquia
Direito público
Pode, por lei
✅
E
Fundação ou autarquia
Direito público
Não pode (afirmação incorreta)
❌
Descentralização administrativa
1Poder de polícia
Autarquia (direito público)
Fundação pública (direito público)
Empresa pública (direito privado)
Particular (indelegável)
2Formas de descentralização
Autarquia (lei cria)
Empresa pública (lei autoriza)
Consórcio público (contrato)
Fundação pública (lei cria)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A delegação de atividades de fiscalização sanitária (poder de polícia) à iniciativa privada não é admissível, pois o poder de polícia é indelegável a particulares. A inexigibilidade de licitação por notoriedade não se aplica à delegação de funções típicas de Estado. A banca tenta confundir com a possibilidade de contratação de serviços técnicos especializados, mas aqui o objeto é a própria fiscalização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, e não de direito público como afirma a alternativa. Embora possa prestar serviços públicos, não pode exercer atividades que envolvam o poder de polícia, salvo exceções legais muito restritas (ex.: fiscalização de trânsito em alguns casos). Além disso, a descrição de capital sob controle do ente está correta, mas a natureza jurídica está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O consórcio público pode, sim, ser instituído para exercer atividades de fiscalização (desde que constituído como pessoa jurídica de direito público). No entanto, a alternativa erra ao tratar a execução da fiscalização por meio de convênio – o convênio é um acordo, não a entidade que executará. A disciplina correta seria mediante contrato de programa ou diretamente pelo consórcio. Além disso, o instrumento adequado para a descentralização de poderes de polícia é a criação de autarquia ou consórcio público de direito público, e não um convênio.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com capacidade para exercer atividades típicas de Estado, incluindo o poder de polícia. A fiscalização sanitária, que envolve autuação e imposição de sanções, pode perfeitamente ser atribuída a uma autarquia. A alternativa está correta ao afirmar que a lei de criação deve contemplar essas atividades e que a autarquia pode praticar atos de polícia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que fundação ou autarquia de direito público não podem praticar atos de poder de polícia. Isso é falso: tanto autarquias quanto fundações públicas de direito público (como as fundações autárquicas) podem exercer poder de polícia, desde que autorizadas por lei. A negativa expressa é o erro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os regimes jurídicos: empresa pública é de direito privado (alternativa B) e autarquia é de direito público (alternativa D). Além disso, tenta induzir o candidato a acreditar que entidades de direito público não podem exercer poder de polícia (alternativa E), quando na verdade são as principais executoras dessa função. Lembre-se: poder de polícia é indelegável a particulares, mas pode ser descentralizado para autarquias e fundações públicas de direito público.