Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2018
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc041442
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Analista Legislativo - Apoio Jurídico
Os contratos de concessão de serviço público atribuem ao concessionário o dever de execução do objeto do contrato por sua conta e risco, remunerando-se por essa exploração,
Avedada qualquer forma de indenização por parte do poder público.
Bcabendo ao poder concedente garantir a remuneração e a demanda apresentadas no plano de negócios quando da apresentação da proposta no procedimento de licitação.
Co que não afasta a possibilidade de estar previsto no edital e no contrato procedimento de revisões ordinárias periódicas, para reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de determinados eventos ou condições.
Do que não impede o aditamento do contrato para permitir o estabelecimento de aporte destinado à realização de obras para edificação de equipamentos que reverterão ao poder concedente.
Emediante a cobrança de tarifa, exploração de receitas acessórias e, a depender da natureza dos serviços públicos objeto do contrato, o pagamento de contraprestação pelo poder concedente após o início da prestação.
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GabaritoC — o que não afasta a possibilidade de estar previsto no edital e no contrato procedimento de revisões ordinárias periódicas, para reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de determinados eventos ou condições.
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Concessão de Serviço Público – Revisão Tarifária
Gabarito: letra C. O concessionário assume os riscos do serviço, mas isso não impede que o contrato preveja revisões periódicas para reequilíbrio econômico-financeiro, conforme admitido pela Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões). Essa possibilidade é expressamente contemplada na lei, que estabelece mecanismos de revisão tarifária para recompor o equilíbrio em face de eventos supervenientes ou condições preestabelecidas.
A questão testa o entendimento de que, embora o concessionário explore o serviço por sua conta e risco (assumindo o risco do negócio), o ordenamento jurídico admite cláusulas de revisão que permitem ajustar a remuneração para manter o equilíbrio original do contrato. As alternativas devem ser analisadas como complemento da frase iniciada no enunciado.
Alternativa
Afirmação Principal
Correta?
Fundamento
A
Vedada qualquer forma de indenização pelo poder público.
❌
A Lei 8.987/1995 prevê indenizações em casos de extinção (encampação, caducidade).
B
Poder concedente deve garantir remuneração e demanda do plano de negócios.
❌
O concessionário assume o risco da demanda; o poder concedente não é segurador.
C
Possibilidade de revisões ordinárias periódicas para reequilíbrio econômico-financeiro.
✅
Lei 8.987/1995 admite revisões tarifárias (periódicas ou extraordinárias) para preservar o equilíbrio contratual.
D
Aditamento para aporte de recursos é sempre possível como regra geral.
❌
A afirmação generaliza; o aporte é mais comum em PPPs, não regra geral em concessões comuns.
E
Remuneração por tarifa, receitas acessórias e, se cabível, contraprestação do poder concedente.
❌
A frase não completa corretamente o enunciado sobre o risco do concessionário; foca apenas nas formas de remuneração.
Reequilíbrio econômico-financeiro: Revisão ordinária (periódica) (Prevista em edital/contrato, Preserva equilíbrio original); Revisão extraordinária (Eventos imprevistos, Álea econômica extraordinária); Indenização (extinção) (Encampação: prévia, Caducidade: posterior); Risco do concessionário (Demanda não garantida, Poder concedente não é segurador)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada qualquer indenização por parte do poder público. Isso é falso, pois a própria lei prevê indenizações em hipóteses de extinção da concessão, como na encampação (indenização prévia) e na caducidade (indenização posterior), além de outras situações. Portanto, a vedação absoluta não existe.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece que o poder concedente deve garantir a remuneração e a demanda do plano de negócios. Isso contraria o princípio de que o concessionário assume o risco da demanda. A revisão tarifária visa reequilibrar o contrato diante de eventos imprevistos, mas não assegura a demanda projetada. O poder concedente não é segurador do negócio.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Completa corretamente a frase: o fato de o concessionário executar o serviço por conta e risco não afasta a possibilidade de o edital e o contrato preverem revisões ordinárias periódicas para reequilíbrio econômico-financeiro. É exatamente o que dispõe a Lei 8.987/1995, que admite revisões tarifárias (periódicas ou extraordinárias) para preservar o equilíbrio contratual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora seja possível incluir aporte de recursos em contratos de concessão (especialmente nas PPPs), a afirmação generaliza: não é correto dizer que "não impede" o aditamento para aporte como regra geral. O aporte é uma possibilidade, não uma consequência lógica da natureza da concessão comum. Além disso, a frase não se conecta adequadamente com o trecho anterior ("remunerando-se por essa exploração").
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve formas de remuneração (tarifa, receitas acessórias e contraprestação) que são de fato possíveis, mas a frase não constitui um complemento lógico para o enunciado. O enunciado já afirma que o concessionário se remunera pela exploração; a alternativa apenas lista meios, sem estabelecer a relação de contraste ou continuidade que a banca espera. A ideia central é a possibilidade de revisão, não a enumeração de receitas.