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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2018

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fc041443
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Analista Legislativo - Apoio Jurídico
Um Município decidiu proibir a utilização de bicicletas como meio de transporte urbano, determinando a interdição das ciclovias até que fossem refeitos os estudos de segurança e planejamento urbano, o que demandaria, no mínimo, um ano. No que se refere à possibilidade de responsabilização do poder público,
  1. Ao Município fica sujeito à responsabilidade subjetiva, tendo em vista que o serviço público prestado falhou, necessitando ser interrompido por longo período.
  2. Bpode haver responsabilização objetiva do Município para aqueles que comprovarem ter sofrido danos extraordinários e anormais, pois mesmo os atos lícitos sujeitam o poder público à indenização.
  3. Cdeve o Município ser responsabilizado de forma objetiva para o ressarcimento de quaisquer danos sofridos pelos envolvidos e usuários do setor cuja mobilidade foi suspensa.
  4. Dnão pode ser responsabilizado pela modalidade objetiva, diante da licitude dos atos praticados pela Administração.
  5. Einexistindo dolo ou culpa, pode, se for demonstrada a existência de danos, haver responsabilidade subjetiva, respondendo o poder público apenas se houver prova do prejuízo concreto.
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GabaritoB — pode haver responsabilização objetiva do Município para aqueles que comprovarem ter sofrido danos extraordinários e anormais, pois mesmo os atos lícitos sujeitam o poder público à indenização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado – Atos Lícitos

Gabarito: letra B. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (CF, art. 37, § 6º) e admite a indenização mesmo por atos lícitos, desde que o dano seja especial e anormal (teoria da igualdade perante os encargos públicos). No caso, a interdição das ciclovias por um ano é um ato lícito de polícia administrativa, mas pode gerar dever de indenizar quem comprovar dano extraordinário, como perda de renda ou despesas extras com transporte.

A banca testa a diferença entre responsabilidade subjetiva (exige culpa) e objetiva (dispensa culpa), e a possibilidade de responsabilização por atos lícitos – ponto que muitos candidatos confundem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade seria subjetiva por falha no serviço. A regra constitucional é objetiva para atos comissivos de agentes públicos (§ 6º do art. 37), independentemente de falha. Além disso, a interrupção do serviço não transforma automaticamente a responsabilidade em subjetiva. O erro está em negar a modalidade objetiva.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a responsabilidade objetiva mesmo para atos lícitos, condicionada à prova de danos extraordinários e anormais – exata aplicação da teoria do risco administrativo e do princípio da isonomia (sacrifício suportado por poucos em prol da coletividade). A licitude do ato não exclui o dever de indenizar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Abre a responsabilidade para quaisquer danos sofridos pelos envolvidos. Isso é excessivo: a responsabilidade por ato lícito exige dano especial e anormal, não qualquer prejuízo. Meros incômodos (como ter que usar outro meio de transporte) não são indenizáveis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que atos lícitos não admitem responsabilidade objetiva. É o contrário: a licitude não afasta a responsabilidade, como demonstra a jurisprudência e a doutrina (responsabilidade por atos lícitos com base no sacrifício desigual).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contraditória: afirma que sem dolo ou culpa pode haver responsabilidade subjetiva – mas responsabilidade subjetiva exige dolo ou culpa. Se não há culpa, não há subjetiva. A frase final (prova do prejuízo concreto) é verdadeira, mas o tipo de responsabilidade está trocado. Na verdade, sem culpa, a responsabilidade seria objetiva, se presentes os demais requisitos.

Gabarito: letra B

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